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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 044, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, e da outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.221.332,39 (quatro milhões,
duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e
nove centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 1.027.332,39
Obrigações Patronais
02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 19.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.16.XXXX...........R$ 50.000,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 1.400.000,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
SECRETARIA DE FINANÇAS
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 1.000.000,00
Obrigações Patronais
02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 15.000,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 40.000,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 500.000,00
Obrigações Patronais
02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 20.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.16.XXXX...........R$ 50.000,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 100.000,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional Especial, previsto no
Artigo 1º, será processada mediante utilização da Transferência do
Auxílio Financeiro aos Municípios - AFM, conforme inciso II do art. 5º
da LC 173/2020, no valor de R$ 4.221.332,39 (quatro milhões, duzentos e
vinte e um mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove
centavos).
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 22 de outubro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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