br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências.
native_id13665

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, realizada em: 10/11/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-11-09 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Extraordinária (10/11/2020).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 045, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, e da outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.641.515,89 (um milhão, 
seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e 
nove centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAUDE
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.90.11.XXXX..........R$ 1.040.039,89
Obrigações Patronais
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.90.13.XXXX..........R$ 53.107,00
Outras Despesa Variáveis - Pessoal Civil
02.12.02.10.301.0004X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 278.568,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.91.13.XXXX..........R$ 269.801,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional Especial, previsto no 
Artigo 1º, será processada mediante utilização da Transferência do 
Auxílio Financeiro aos Municípios - AFM, conforme inciso I do art. 5º 
da LC 173/2020, no valor de R$ 1.641.515,89 (um milhão, seiscentos e 
quarenta e um mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove 
centavos).
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 22 de outubro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITO MUNICIPAL

open original →