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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 045, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, e da outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.641.515,89 (um milhão,
seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e
nove centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAUDE
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.90.11.XXXX..........R$ 1.040.039,89
Obrigações Patronais
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.90.13.XXXX..........R$ 53.107,00
Outras Despesa Variáveis - Pessoal Civil
02.12.02.10.301.0004X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 278.568,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.91.13.XXXX..........R$ 269.801,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional Especial, previsto no
Artigo 1º, será processada mediante utilização da Transferência do
Auxílio Financeiro aos Municípios - AFM, conforme inciso I do art. 5º
da LC 173/2020, no valor de R$ 1.641.515,89 (um milhão, seiscentos e
quarenta e um mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove
centavos).
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 22 de outubro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITO MUNICIPAL
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