texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 049
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª.
FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
localizado na Rua Mercedes Nardi Arcuri, s/nº, no Jardim Clarice, passa
a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª.
FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”, constando nas placas
indicativas a expressão: “Cidadã Emérita - * 10/02/1979 † 12/05/2020”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 19 de novembro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →