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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”.
native_id13667

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-12-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 10/12/2020.
2020-12-01 Aguardando Parecer — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.E. (01/12/2020)
2020-12-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.O. (01/12/2020).

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 049
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. 
FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
localizado na Rua Mercedes Nardi Arcuri, s/nº, no Jardim Clarice, passa 
a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. 
FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”, constando nas placas 
indicativas a expressão: “Cidadã Emérita - * 10/02/1979 † 12/05/2020”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 19 de novembro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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