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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Votorantim para o período do quadriênio 2021 a 2024.
native_id13668

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada em: 01/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-11-24 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 01/12/2020.
2020-11-24 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-11-24 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O. (24/12/2020)

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047, DE 2020.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Votorantim para o
período do quadriênio 2021 a 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 17.978,07 (dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais e sete
centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato correspondente ao período do
quadriênio 2021 a 2024.
Art. 2º Fica fixado em R$ 8.572,89 (oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e nove
centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para o mandato correspondente ao período do
quadriênio 2021 a 2024.
Art. 3º Fica fixado em R$ 8.855,79 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove
centavos), o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Votorantim, para o mandato correspondente
ao período do quadriênio 2021 a 2024.
Art. 4º Fica assegurada, através de Lei, a revisão anual geral aos valores fixados nos artigos
anteriores, conforme estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em
orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de novembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Votorantim, em 
parcela única, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme mandamento 
constitucional do artigo 29, inciso V.
Aos subsídios dos agentes políticos municipais acima mencionados, fixados em parcela única, é 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação (adicional, abono, prêmio, verba de representação) ou 
qualquer outra espécie remuneratória.
Isto não quer dizer que tais subsídios deverão permanecer estanques, pois a própria Constituição 
assegura, através de seu artigo 37, X, a revisão geral anual ao valor fixado, na mesma oportunidade em 
que for concedido reajuste de salários aos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Embora a Constituição Federal não determine prazo para a fixação dos subsídios, consta do artigo 
21, parágrafo único, combinado com o artigo 18, “caput”, Lei Complementar 101/00 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que os mesmos deverão ser fixados até 180 dias antes do final do mandato.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de novembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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