texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2020.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª
Legislatura - 2021/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª
Legislatura - 2021/2024, fica fixado em R$ 7.191,29 (sete mil, cento e noventa e um reais e vinte e nove
centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª
Legislatura - 2021/2024, fica fixado em R$ 8.989,09 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e nove
centavos).
Art. 3º Fica assegurada a revisão anual geral aos valores fixados nos artigos anteriores, conforme
estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de novembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Para a fixação dos subsídios dos Senhores Vereadores observaram-se os limitadores legais, tanto
em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais, quanto em relação ao número de habitantes do
Município.
Observou-se também o total das despesas em relação aos 5% da receita do Município, além de
observar o limite de 7% da despesa total do Poder Legislativo Municipal e o percentual de 70% de suas
receitas para os gastos de pessoal.
Na prática, o Legislativo teve de se ater ao limite de 70% da receita da Câmara Municipal, uma
vez que não atinge nenhum dos outros tetos previstos na legislação.
Foi assegurada a revisão geral anual aos valores fixados, na mesma oportunidade em que foi
concedido reajuste de salários aos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Ressalte-se que, os subsídios ora fixados, tiveram seus valores corrigidos pela revisão geral anual
em relação aos quatro anos da legislatura que termina no final deste exercício e passarão a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Embora a Constituição Federal não determine prazo para a fixação dos subsídios, consta do
artigo 21, parágrafo único, combinado com o artigo 18, “caput”, Lei Complementar 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, que os mesmos deverão ser fixados até 180 dias antes do final do mandato.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de novembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
open original →