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materia nº 78/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaSolicita a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 06 (seis) meses (de forma retroativa), a partir de 6 de outubro p.p. até o dia 5 de abril de 2021, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 078/20
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso 
VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista a vigência do Ato nº 19, de 17 de 
setembro de 2019, que expirou em 16 de março de 2020, e, tendo em vista, o período em que 
as Sessões Ordinárias foram suspensas, por conta da Pandemia da COVID-19, REQUER a 
autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 06 (seis) meses (de forma 
retroativa), a partir de 6 de outubro p.p. até o dia 5 de abril de 2021, a alteração temporária 
do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, 
das 9h às 12h.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a 
contenção de gastos ocorrida nos últimos anos na Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio 
desse Requerimento, pretende prorrogar, por mais 06 (seis) meses a vigência do Ato nº 19, de 17
de setembro de 2019, que alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para 
as terças feiras, das 9h às 12h.
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado no § 
4º, do artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que explana o 
seguinte:
“Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior 
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à 
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a 
que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno.
(...)
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que apresente 
um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os parágrafos seguintes.”
CONSIDERANDO que, além da presente prorrogação encontrar base em nossa “Lei interna”, 
há de se ressaltar que, nos meses sob a vigência do Ato nº 19, de 2019, ocorreram contenções de 
despesas, tais como: energia elétrica e horas extras de servidores; e,
CONSIDERANDO finalmente que, a questão econômica já se faz muito importante quando 
falamos de recursos públicos. Mas essa não foi a única melhoria que a mudança de horário 
resultou nos últimos anos, pois, como a sessão, atualmente, vem sendo realizada em horário de 
expediente, os servidores dessa Casa de Leis encontram-se presentes durante a realização da 
mesma, com isso o dinamismo e o apoio técnico-operacional são bem maiores, atualmente, do 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
que quando as sessões eram noturnas. E toda essa eficiência não gera nenhum custo para a 
Administração, o que torna o alcance do interesse público inegável.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de novembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário

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