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materia nº 82/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaQuestiona a Administração Municipal se a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento tem buscado projetos, com recursos para infraestrutura, para beneficiar os moradores dos Bairros dos Morros I e II, se a atual gestão deixará um projeto de regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II, para o próximo governo desenvolver; e, se há possibilidade de incluir no cronograma de obras, a realização de manutenção periódica nas vias públicas (estradas vicinais), para sanar, definitivamente, os problemas de locomoção, enfrentados pelos moradores, principalmente, no período de chuvas.Questiona a Administração Municipal se a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento tem buscado projetos, com recursos para infraestrutura, para beneficiar os moradores dos Bairros dos Morros I e II, se a atual gestão deixará um projeto de regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II, para o próximo governo desenvolver; e, se há possibilidade de incluir no cronograma de obras,
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 082/20
CONSIDERANDO que este Vereador, desde o início do seu mandato, vem questionando a
Administração Pública sobre a regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II, para que
possam receber benfeitorias, principalmente a instalação de água – atualmente, os referidos bairros
contam com mais de 200 famílias residentes no local, sem totalizar os donos de chácaras que
frequentam essa região todos finais de semana;
CONSIDERANDO que, os moradores reclamam da falta de infraestrutura naquela região,
principalmente no quesito: legalização fundiária, através da qual, os moradores poderiam ser
beneficiados com a instalação de água em suas residências, além de melhorias nas ruas e nas áreas da 
saúde e educação entre outras. Inclusive, este Vereador já apresentou solicitações através dos 
Requerimentos nºs
092/17 e 095/19;
CONSIDERANDO que, se faz necessário também um espaço adequado, para que a população possa
ter atendimento de saúde no próprio bairro, pois, sabemos de suas dificuldades com o transporte 
público, para se locomoverem para outros bairros, para buscarem atendimento médico; e,
CONSIDERANDO que, se a Administração realizasse a manutenção constante no bairro, as vias 
permaneceriam sempre em condições de tráfego; mas, como sempre acontece, a manutenção tem 
sido feita de forma paliativa, no período de chuvas; assim, a situação que é precária acaba se 
agravando, deixando as vias públicas sem condições de tráfego, prejudicando, inclusive, o transporte 
escola e privando as crianças e adolescentes de irem à escola.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento tem buscado projetos, com recursos 
para infraestrutura, para beneficiar os moradores dos Bairros dos Morros I e II?
b) A atual gestão deixará um projeto de regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II, para 
o próximo governo desenvolver?
c) Há possibilidade de incluir no cronograma de obras, a realização de manutenção periódica nas 
vias públicas (estradas vicinais), para sanar, definitivamente, os problemas de locomoção, 
enfrentados pelos moradores, principalmente, no período de chuvas?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, bem como aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e
“Cruzeiro do Sul”;
 Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; Cruzeiro 
FM; Ipanema e Cantate FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de dezembro de 2020.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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