| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal se a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento tem buscado projetos, com recursos para infraestrutura, para beneficiar os moradores dos Bairros dos Morros I e II, se a atual gestão deixará um projeto de regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II, para o próximo governo desenvolver; e, se há possibilidade de incluir no cronograma de obras, a realização de manutenção periódica nas vias públicas (estradas vicinais), para sanar, definitivamente, os problemas de locomoção, enfrentados pelos moradores, principalmente, no período de chuvas.Questiona a Administração Municipal se a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento tem buscado projetos, com recursos para infraestrutura, para beneficiar os moradores dos Bairros dos Morros I e II, se a atual gestão deixará um projeto de regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II, para o próximo governo desenvolver; e, se há possibilidade de incluir no cronograma de obras, |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 082/20 CONSIDERANDO que este Vereador, desde o início do seu mandato, vem questionando a Administração Pública sobre a regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II, para que possam receber benfeitorias, principalmente a instalação de água – atualmente, os referidos bairros contam com mais de 200 famílias residentes no local, sem totalizar os donos de chácaras que frequentam essa região todos finais de semana; CONSIDERANDO que, os moradores reclamam da falta de infraestrutura naquela região, principalmente no quesito: legalização fundiária, através da qual, os moradores poderiam ser beneficiados com a instalação de água em suas residências, além de melhorias nas ruas e nas áreas da saúde e educação entre outras. Inclusive, este Vereador já apresentou solicitações através dos Requerimentos nºs 092/17 e 095/19; CONSIDERANDO que, se faz necessário também um espaço adequado, para que a população possa ter atendimento de saúde no próprio bairro, pois, sabemos de suas dificuldades com o transporte público, para se locomoverem para outros bairros, para buscarem atendimento médico; e, CONSIDERANDO que, se a Administração realizasse a manutenção constante no bairro, as vias permaneceriam sempre em condições de tráfego; mas, como sempre acontece, a manutenção tem sido feita de forma paliativa, no período de chuvas; assim, a situação que é precária acaba se agravando, deixando as vias públicas sem condições de tráfego, prejudicando, inclusive, o transporte escola e privando as crianças e adolescentes de irem à escola. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento tem buscado projetos, com recursos para infraestrutura, para beneficiar os moradores dos Bairros dos Morros I e II? b) A atual gestão deixará um projeto de regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II, para o próximo governo desenvolver? c) Há possibilidade de incluir no cronograma de obras, a realização de manutenção periódica nas vias públicas (estradas vicinais), para sanar, definitivamente, os problemas de locomoção, enfrentados pelos moradores, principalmente, no período de chuvas? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e “Cruzeiro do Sul”; Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; Cruzeiro FM; Ipanema e Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de dezembro de 2020. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador