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materia nº 3/2020

Tipo ATA de Sessão extraordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020, NO MODO VIRTUAL.
Às dez horas e quinze minutos, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na 
Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são 
abertos os trabalhos da presente Sessão, em Plenário Virtual, com transmissão on-line, via 
internet, pela página oficial da Câmara, no facebook, justificando-se esse meio virtual, haja vista 
o período de quarentena e isolamento social que a cidade vive em razão da Pandemia do 
coronavírus (COVID-19) que se alastra por todo o mundo; e a urgência para deliberação de 
importantes Projetos de Leis encaminhados pelo Poder Executivo. Verifica-se a participação on￾line de todos os Senhores Vereadores. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de 
Ordem e solicita ao Senhor Presidente que, em sinal de respeito às pessoas que faleceram, vítimas 
do coronavírus seja feito 1 (um) minuto de silêncio. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do 
Vereador Heber de Almeida Martins e convida os Senhores Vereadores para fazerem 1 (um) 
minuto de silêncio. Passa-se à Ordem do Dia. A Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico 
levanta Questão de Ordem e apresenta uma Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 025/20 do
Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências (disponibilizada através de arquivo digital para conhecimento de todos), 
subscrita pela Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, 
Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Luiz Carlos dos 
Santos e Mauro Paulino Mendes, lembrando que, de acordo com o Regimento Interno, o projeto 
emendado, juntamente com a Emenda deverão voltar para análise das Comissões, para 
posteriormente serem deliberados em uma nova Sessão. O Senhor Presidente acolhe a solicitação 
da Vereadora e pede que o Consultor Jurídico emita um Parecer a respeito da Emenda. Nesse 
ínterim, o Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos e pede ao 1º Secretário que leia 
somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Após a leitura 
dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 024/20, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre prorrogação de prazo para envio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias referente ao exercício de 2021, à Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras 
providências. Fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Fabíola Alves da 
Silva Pedrico, Heber de Almeida Martins, Luciano da Silva, José Claudio Pereira e Luiz Carlos 
dos Santos. Posto em votação (por chamada nominal), o referido Projeto de Lei é aprovado 
por unanimidade (dez votos favoráveis). Em seguida, o Senhor Presidente retoma à discussão 
do Projeto de Lei Ordinária nº 025/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, e da Emenda 
apresentada pela Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato 
Junior, Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Luiz Carlos 
dos Santos e Mauro Paulino Mendes. O Senhor Presidente faz a leitura do Parecer emitido pelo 
Consultor Jurídico, que é CONTRÁRIO à apresentação da Emenda, tendo em vista o disposto no 
Artigo 80, Inciso V do Regimento Interno, concluindo assim, pelo descabimento da referida 
Emenda. Diante da manifestação do Senhor Presidente, os Vereadores Heber de Almeida Martins, 
José Claudio Pereira, Luiz Carlos dos Santos, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Adeilton Tiago dos Santos e Fabíola Alves da Silva Pedrico levantam Questão de Ordem e
discordando do Parecer do Consultor Jurídico, defendem a continuidade da tramitação da Emenda, 
propondo que o Líder de Governo na Câmara, Vereador Bruno Martins de Almeida, por ora, retire 
o Projeto de Lei Ordinária nº 025/20 do Senhor Prefeito Municipal de pauta, para melhores 
estudos, propondo um diálogo com os Senhores Vereadores até que se chegue a um consenso, 
para que o projeto possa ser deliberado em Plenário. O Vereador Bruno Martins de Almeida 
levanta Questão de Ordem e deixa claro que o referido Projeto não será retirado de pauta. Na 
Questão de Ordem, o Vereador Luiz Carlos dos Santos, apelando para a soberania do Plenário, 
solicita que o Senhor Presidente coloque para deliberação do Plenário o Parecer Jurídico dado à 
Emenda. O Senhor Presidente rejeita a solicitação, por se tratar de pedido antirregimental. O
Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos, pedindo que 1º Secretário leia somente os 
Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito do Projeto de Lei Ordinária nº 025/20. Assim 
sendo, com base no Artigo 128 do Regimento Interno, a Vereadora Fabíola Alves da Silva 
Pedrico e os Vereadores José Claudio Pereira, Alfredo Pissinato Junior, Luiz Carlos dos Santos, 
Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino Mendes se retiram do 
Plenário Virtual, negando “quorum” para a votação do projeto. Não havendo mais “quorum” para 
a votação, o Vereador Luciano da Silva também se retira do Plenário Virtual. Após nova chamada, 
verifica-se a presença dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Adeilton Tiago dos 
Santos e Bruno Martins de Almeida. O Senhor Presidente declara que devido à Obstrução dos 
Senhores Vereadores a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 025/20, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências foi Prejudicada. Assim sendo, dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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