| Tipo | ATA de Sessão extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020, NO MODO VIRTUAL. Às dez horas e quinze minutos, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos da presente Sessão, em Plenário Virtual, com transmissão on-line, via internet, pela página oficial da Câmara, no facebook, justificando-se esse meio virtual, haja vista o período de quarentena e isolamento social que a cidade vive em razão da Pandemia do coronavírus (COVID-19) que se alastra por todo o mundo; e a urgência para deliberação de importantes Projetos de Leis encaminhados pelo Poder Executivo. Verifica-se a participação online de todos os Senhores Vereadores. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e solicita ao Senhor Presidente que, em sinal de respeito às pessoas que faleceram, vítimas do coronavírus seja feito 1 (um) minuto de silêncio. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador Heber de Almeida Martins e convida os Senhores Vereadores para fazerem 1 (um) minuto de silêncio. Passa-se à Ordem do Dia. A Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico levanta Questão de Ordem e apresenta uma Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 025/20 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências (disponibilizada através de arquivo digital para conhecimento de todos), subscrita pela Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes, lembrando que, de acordo com o Regimento Interno, o projeto emendado, juntamente com a Emenda deverão voltar para análise das Comissões, para posteriormente serem deliberados em uma nova Sessão. O Senhor Presidente acolhe a solicitação da Vereadora e pede que o Consultor Jurídico emita um Parecer a respeito da Emenda. Nesse ínterim, o Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos e pede ao 1º Secretário que leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 024/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre prorrogação de prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2021, à Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências. Fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Heber de Almeida Martins, Luciano da Silva, José Claudio Pereira e Luiz Carlos dos Santos. Posto em votação (por chamada nominal), o referido Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (dez votos favoráveis). Em seguida, o Senhor Presidente retoma à discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 025/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, e da Emenda apresentada pela Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes. O Senhor Presidente faz a leitura do Parecer emitido pelo Consultor Jurídico, que é CONTRÁRIO à apresentação da Emenda, tendo em vista o disposto no Artigo 80, Inciso V do Regimento Interno, concluindo assim, pelo descabimento da referida Emenda. Diante da manifestação do Senhor Presidente, os Vereadores Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luiz Carlos dos Santos, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Adeilton Tiago dos Santos e Fabíola Alves da Silva Pedrico levantam Questão de Ordem e discordando do Parecer do Consultor Jurídico, defendem a continuidade da tramitação da Emenda, propondo que o Líder de Governo na Câmara, Vereador Bruno Martins de Almeida, por ora, retire o Projeto de Lei Ordinária nº 025/20 do Senhor Prefeito Municipal de pauta, para melhores estudos, propondo um diálogo com os Senhores Vereadores até que se chegue a um consenso, para que o projeto possa ser deliberado em Plenário. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e deixa claro que o referido Projeto não será retirado de pauta. Na Questão de Ordem, o Vereador Luiz Carlos dos Santos, apelando para a soberania do Plenário, solicita que o Senhor Presidente coloque para deliberação do Plenário o Parecer Jurídico dado à Emenda. O Senhor Presidente rejeita a solicitação, por se tratar de pedido antirregimental. O Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos, pedindo que 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito do Projeto de Lei Ordinária nº 025/20. Assim sendo, com base no Artigo 128 do Regimento Interno, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores José Claudio Pereira, Alfredo Pissinato Junior, Luiz Carlos dos Santos, Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino Mendes se retiram do Plenário Virtual, negando “quorum” para a votação do projeto. Não havendo mais “quorum” para a votação, o Vereador Luciano da Silva também se retira do Plenário Virtual. Após nova chamada, verifica-se a presença dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Adeilton Tiago dos Santos e Bruno Martins de Almeida. O Senhor Presidente declara que devido à Obstrução dos Senhores Vereadores a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 025/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências foi Prejudicada. Assim sendo, dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário