| Tipo | ATA de Sessão extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2020. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2020, NO MODO VIRTUAL. Às dez horas, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos da presente Sessão, em Plenário Virtual, com base no artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Votorantim; Artigo 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Artigo 2º do Ato nº 06, de 23 de março de 2020, com nova redação dada pelo Ato nº 07, de 27 de abril de 2020; e, Ato nº 08, de 27 de abril de 2020, para deliberação do Plenário, para atender o disposto no artigo 14, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2202, de 14 de abril de 2011. Verifica-se a ausência do Vereador Luiz Carlos dos Santos, sendo a mesma, justificada, por motivo de luto em sua família. Passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente coloca para deliberação do Plenário, a indicação do nome do Senhor Heber de Almeida Martins, para compor a Diretoria Executiva da AGERV – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim, no cargo de Diretor Presidente, conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2202, de 14 de abril de 2011, apresentada pelo Senhor Prefeito Municipal, através do Ofício n° 025/2020 – CM, datado de 18 de junho de 2020. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e pede ao Senhor Presidente um Parecer Jurídico sobre a validade da presente Sessão Extraordinária virtual para atender o caput do supramencionado artigo 14 da Lei nº 2202, haja vista que o mesmo determina que os Diretores serão indicados pelo Prefeito Municipal, e submetidos à aprovação do Poder Legislativo, na primeira sessão ordinária após as indicações. Após consulta on-line com o Consultor Jurídico da Câmara, Dr. Claudinei Fernando de Paula Ribeiro, o Vereador José Claudio Pereira é informado que, pelo fato da cidade estar vivendo uma situação de Calamidade Pública, a Sessão Extraordinária virtual vem suprir a Sessão Ordinária para essa situação, não havendo assim impedimento legal, com esse dispositivo da Lei nº 2202, de 2011. O Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos da presente Sessão, solicitando que o Primeiro Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida, faça a chamada para uso da palavra dos Senhores Vereadores, concedendo a cada um, o tempo de 5 (cinco) minutos para suas considerações. Fazem uso da mesma, os Vereadores: Adalberto Leme de Oliveira, Adeilton Tiago dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Bruno Martins de Almeida, José Claudio Pereira, Luciano da Silva, Alfredo Pissinato Junior e Mauro Paulino Mendes. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem, e, antes de prosseguir a votação, solicita ao Senhor Presidente, um Parecer Jurídico da Consultoria da Câmara, com relação aos possíveis impedimentos legais, especialmente, na Lei Federal 13.848/2019, de 25 de junho de 2019, com relação à indicação do Senhor Heber de Almeida Martins, para compor a Diretoria Executiva da AGERV, no cargo de Diretor Presidente, haja vista, os argumentos contrários à indicação do mesmo. Após consulta on-line com o Consultor Jurídico da Câmara, Dr. Claudinei Fernando de Paula Ribeiro, não foi constatado óbice algum, para a votação. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente pede que o Primeiro Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida, faça a chamada nominal dos Vereadores, para a votação da indicação do nome do Senhor Heber de Almeida Martins, para compor a Diretoria Executiva da AGERV, no cargo de Diretor Presidente, sendo a mesma, APROVADA por 5 (cinco) votos contra 4 (quatro), votando pela aprovação, os 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Vereadores: Adalberto Leme de Oliveira, Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, José Claudio Pereira e Luciano da Silva; e, pela rejeição, os Vereadores: Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino Mendes, registrando-se a ausência do Vereador Luiz Carlos dos Santos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário