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materia nº 6/2020

Tipo ATA de Sessão extraordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2020.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2020, NO MODO VIRTUAL.
Às dez horas, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores 
Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos da 
presente Sessão, em Plenário Virtual, com base no artigo 41, da Lei Orgânica do Município de 
Votorantim; Artigo 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Artigo 2º do Ato nº 06, de 23 
de março de 2020, com nova redação dada pelo Ato nº 07, de 27 de abril de 2020; e, Ato nº 08, de 
27 de abril de 2020, para deliberação do Plenário, para atender o disposto no artigo 14, parágrafo 
único, da Lei Municipal nº 2202, de 14 de abril de 2011. Verifica-se a ausência do Vereador Luiz 
Carlos dos Santos, sendo a mesma, justificada, por motivo de luto em sua família. Passa-se à 
Ordem do Dia. O Senhor Presidente coloca para deliberação do Plenário, a indicação do nome 
do Senhor Heber de Almeida Martins, para compor a Diretoria Executiva da AGERV –
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim, no cargo de Diretor 
Presidente, conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2202, de 
14 de abril de 2011, apresentada pelo Senhor Prefeito Municipal, através do Ofício n° 
025/2020 – CM, datado de 18 de junho de 2020. O Vereador José Claudio Pereira levanta 
Questão de Ordem e pede ao Senhor Presidente um Parecer Jurídico sobre a validade da presente 
Sessão Extraordinária virtual para atender o caput do supramencionado artigo 14 da Lei nº 2202, 
haja vista que o mesmo determina que os Diretores serão indicados pelo Prefeito Municipal, e 
submetidos à aprovação do Poder Legislativo, na primeira sessão ordinária após as indicações.
Após consulta on-line com o Consultor Jurídico da Câmara, Dr. Claudinei Fernando de Paula 
Ribeiro, o Vereador José Claudio Pereira é informado que, pelo fato da cidade estar vivendo uma 
situação de Calamidade Pública, a Sessão Extraordinária virtual vem suprir a Sessão Ordinária
para essa situação, não havendo assim impedimento legal, com esse dispositivo da Lei nº 2202, de 
2011. O Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos da presente Sessão, solicitando que o 
Primeiro Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida, faça a chamada para uso da palavra dos 
Senhores Vereadores, concedendo a cada um, o tempo de 5 (cinco) minutos para suas 
considerações. Fazem uso da mesma, os Vereadores: Adalberto Leme de Oliveira, Adeilton Tiago 
dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Bruno Martins de Almeida, 
José Claudio Pereira, Luciano da Silva, Alfredo Pissinato Junior e Mauro Paulino Mendes. O 
Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem, e, antes de prosseguir a votação, 
solicita ao Senhor Presidente, um Parecer Jurídico da Consultoria da Câmara, com relação aos
possíveis impedimentos legais, especialmente, na Lei Federal 13.848/2019, de 25 de junho de 
2019, com relação à indicação do Senhor Heber de Almeida Martins, para compor a Diretoria 
Executiva da AGERV, no cargo de Diretor Presidente, haja vista, os argumentos contrários à 
indicação do mesmo. Após consulta on-line com o Consultor Jurídico da Câmara, Dr. Claudinei 
Fernando de Paula Ribeiro, não foi constatado óbice algum, para a votação. Encerrada a discussão,
o Senhor Presidente pede que o Primeiro Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida, faça a 
chamada nominal dos Vereadores, para a votação da indicação do nome do Senhor Heber de 
Almeida Martins, para compor a Diretoria Executiva da AGERV, no cargo de Diretor Presidente, 
sendo a mesma, APROVADA por 5 (cinco) votos contra 4 (quatro), votando pela aprovação, os 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Vereadores: Adalberto Leme de Oliveira, Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, 
José Claudio Pereira e Luciano da Silva; e, pela rejeição, os Vereadores: Alfredo Pissinato Junior, 
Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino Mendes, registrando-se 
a ausência do Vereador Luiz Carlos dos Santos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor 
Presidente dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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