| Tipo | ATA de Sessão extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2020. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2020, NO MODO VIRTUAL. Às quinze horas, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos da presente Sessão, em Plenário Virtual, com transmissão on-line, via internet, pela página oficial da Câmara no facebook, nos termos do Art. 38, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Votorantim e Artigos 55, II e 73 do Regimento Interno; Artigo 2º do Ato nº 06, de 23 de março de 2020, com nova redação dada pelo Ato nº 07, de 27 de abril de 2020; e, Ato nº 08, de 27 de abril de 2020, para deliberação do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/19, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2016. Verifica-se a participação on-line de todos os Senhores Vereadores. Passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o Primeiro Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida faça a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/19. É feita a leitura, na íntegra, do RELATÓRIO da referida Comissão anexada ao Projeto. A Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico levanta Questão de Ordem e alega que o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que os Vereadores receberam não é o mesmo que foi lido para apreciação do Plenário, e, que os Vereadores não tomaram conhecimento do referido relatório, e, pede esclarecimentos ao Senhor Presidente sobre esse fato. Após consulta on-line com o Consultor Jurídico da Câmara, Dr. Claudinei Fernando de Paula Ribeiro, os Vereadores são informados que o documento lido trata-se do Relatório da Comissão, ou seja, um analítico do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Buscando certificar-se, de que todos os Vereadores possam votar com maior segurança, e que tenham acesso ao Relatório supramencionado para melhor análise, antes da deliberação definitiva da matéria, o Senhor Presidente coloca em votação, o ADIAMENTO da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/19, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação com ressalvas, de recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2016, para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 13 de julho, às 15h. Após uma acalorada discussão entre alguns Vereadores, o Senhor Presidente pede que o Primeiro Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida, faça a chamada nominal dos Vereadores, para a votação do Adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/19. Posta em votação, a solicitação é APROVADA por unanimidade. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário