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materia nº 7/2020

Tipo ATA de Sessão extraordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2020.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2020, NO MODO VIRTUAL.
Às quinze horas, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os 
Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos
da presente Sessão, em Plenário Virtual, com transmissão on-line, via internet, pela página 
oficial da Câmara no facebook, nos termos do Art. 38, § 4º, da Lei Orgânica do Município de 
Votorantim e Artigos 55, II e 73 do Regimento Interno; Artigo 2º do Ato nº 06, de 23 de março de 
2020, com nova redação dada pelo Ato nº 07, de 27 de abril de 2020; e, Ato nº 08, de 27 de abril 
de 2020, para deliberação do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/19, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação com ressalvas de 
recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 
2016. Verifica-se a participação on-line de todos os Senhores Vereadores. Passa-se à Ordem do 
Dia. O Senhor Presidente pede que o Primeiro Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida 
faça a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/19. É feita a leitura, na íntegra, do RELATÓRIO da referida Comissão anexada 
ao Projeto. A Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico levanta Questão de Ordem e alega que o 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que os Vereadores receberam não é o mesmo que 
foi lido para apreciação do Plenário, e, que os Vereadores não tomaram conhecimento do referido 
relatório, e, pede esclarecimentos ao Senhor Presidente sobre esse fato. Após consulta on-line com 
o Consultor Jurídico da Câmara, Dr. Claudinei Fernando de Paula Ribeiro, os Vereadores são 
informados que o documento lido trata-se do Relatório da Comissão, ou seja, um analítico do 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Buscando certificar-se, de que todos os 
Vereadores possam votar com maior segurança, e que tenham acesso ao Relatório 
supramencionado para melhor análise, antes da deliberação definitiva da matéria, o Senhor 
Presidente coloca em votação, o ADIAMENTO da discussão do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 02/19, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação com 
ressalvas, de recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, exercício de 2016, para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 
13 de julho, às 15h. Após uma acalorada discussão entre alguns Vereadores, o Senhor Presidente 
pede que o Primeiro Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida, faça a chamada nominal dos 
Vereadores, para a votação do Adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 
02/19. Posta em votação, a solicitação é APROVADA por unanimidade. Não havendo mais nada 
a ser tratado, o Senhor Presidente dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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