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materia nº 5/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaVeto total ao Projeto de Lei 07/2020, que institui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher merece uma doula", que obriga a contratação pelo Poder Executivo municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e dá outras providências.
native_id13713

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Mantido — Veto mantido na 9ª Sessão Extraordinária em 06/08/2020.

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Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
Ofício n.O 023/2020 - CM
Ref: Processo Administrativo n° 2355/2020.
Votorantim, 25 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nO 007/20,
objeto do Autógrafo n° 012/20, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei
Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo acima
referenciado, pelo qual observa-se que referido projeto padece de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa, na medida em que obriga a
contratação, pelo Poder Executivo, de doulas para atuarem nas Unidades
Básicas de Saúde.
O
competência
públicos e
servidores.
art. 82, V,
privativa do
a expedição
da Lei
Prefeito
de atos
Orgânica
Municipal
referentes
local estabelece que é
o provimento dos cargos
à situação funcional dos
Ademais, eventual criação de cargos públicos somente pode
ocorrer através de Lei Complementar (art. 47, VI.,da Lei Orgânica), e não
ordinária, como ocorre neste caso.
Respeitosamente,
Presidente,
termos da Lei
as prov'dência
que nos levam a vetar o
do Município e remetê-las a
Estas, Senhor
referido projeto, nos
Vossa Excelência para
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA
DO. Presidente
Votorantim-SP.
FLC/laa

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