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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 050, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a oficialização do nome do
Empreendimento de Interesse Social Villa Bella
Votorantim – “TEREZA CALDINI DE OLIVEIRA SOUZA”.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Empreendimento de Interesse Social Villa Bella
Votorantim localizado na Rua Waldomiro Walter, Gleba A-47 no Bairro
Itapeva, passa a denominar-se Empreendimento de Interesse Social –
“TEREZA CALDINI DE OLIVEIRA SOUZA”, constando nas placas indicativas a
expressão: “Cidadã Emérita - * 21/04/1927 † 07/10/2013”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 30 de novembro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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