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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
native_id13715

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em: 15/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-12-10 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 13ª S.O. (10/12/2020)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 051, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de 
dezembro de 2006, e dá outras providências.
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Anexo I da Lei 1915/2006 passa a vigorar acrescido dos 
itens abaixo descritos:
Folha Parâmetro Quadra Face Código 
Logradouro Logradouro Valor em R$ 
132 32 96 5 70196 ANTONIO AUGUSTO RANGEL, VIELA R$ 118,88 
114 24 52 2 53201 TRINTA E UM DE MARCO, AVENIDA R$ 253,16 
114 51 6 3 70205 AGOSTINHO GOMES, RUA R$ 308,20 
113 53 43 4 14915 DEZENOVE, RUA R$ 85,85 
134 42 87 6 17265 OSWALDO PIRES DE CAMARGO, ESTR R$ 92,46 
151 14 36 1 50602 SALVADOR THEODORO NUNES, RUA R$ 92,46 
990 99 47 2 70206 ESTRADA DE SERVIDÃO-CAPOAVINHA R$ 28,62 
132 42 4 2 49032 JOAO FERRAZ DE OLIVEIRA, RUA R$ 92,46 
141 22 51 1 17225 ROMÃO RODRIGUES, ESTRADA R$ 125,48 
141 22 51 2 46300 PASCHOAL JERONIMO FORNAZARI R. R$ 125,48 
141 22 51 3 70186 MARIA DE FATIMA AUGUSTO,RUA R$ 125,48 
141 22 51 4 70187 LUCEIA DE FATIMA R. DE MELO R$ 125,48 
141 22 51 5 70189 CLELIO GALI, RUA R$ 125,48 
132 34 46 9 70210 TIAGO BEVILACQUA RAMOS, RUA R$ 112,27 
990 99 23 3 9540 BAIRRO DOS MORROS R$ 28,62 
141 11 67 1 42200 MAXIMINA LEME, RUA R$ 28,62 
134 22 90 2 14050 PEREIRA INACIO, AVENIDA COM. R$ 8,81 
141 11 42 5 70158 MASIRO DE CAMPOS R$ 112,27 
133 64 60 1 51307 WALDOMIRO WALTER, RUA R$ 79,25 
133 64 60 3 53059 MANOEL VICENTE DURAES, RUA R$ 79,25 
133 64 60 4 70217 RUA VENEZA R$ 79,25 
134 43 13 3 70090 DONIZETE FERREIRA LIMA, RUA R$ 79,25 
134 43 13 4 70220 AVENIDA CONTORNO TREVISO R$ 79,25 
134 43 13 5 70219 AVENIDA TURIM R$ 79,25 
134 43 13 6 70217 RUA VENEZA R$ 79,25 
134 43 24 1 70220 AVENIDA CONTORNO TREVISO R$ 79,25 
134 43 24 2 70219 AVENIDA TURIM R$ 79,25 
134 43 34 1 70219 AVENIDA TURIM R$ 79,25 
134 43 34 2 70220 AVENIDA CONTORNO TREVISO R$ 79,25 
134 43 38 1 70220 AVENIDA CONTORNO TREVISO R$ 79,25 
134 43 38 5 70221 RUA VERONA R$ 79,25 
134 43 38 6 70216 RUA MILÃO R$ 79,25 
134 43 43 1 70219 AVENIDA TURIM R$ 79,25 
134 43 43 2 70220 AVENIDA CONTORNO TREVISO R$ 79,25 
134 43 43 3 70216 RUA MILÃO R$ 79,25 
134 43 43 4 70217 RUA VENEZA R$ 79,25 
134 43 55 1 70221 RUA VERONA R$ 79,25 
134 43 55 2 70213 RUA PARMA R$ 79,25 
134 43 55 3 70214 RUA NAPOLIS R$ 79,25 
134 43 55 4 70216 RUA MILÃO R$ 79,25 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
134 43 57 4 70213 RUA PARMA R$ 79,25 
134 43 61 1 70219 AVENIDA TURIM R$ 79,25 
134 43 61 2 70217 RUA VENEZA R$ 79,25 
134 43 61 3 70216 RUA MILÃO R$ 79,25 
134 43 61 4 70215 RUA FLORENÇA R$ 79,25 
134 43 65 1 70214 RUA NAPOLIS R$ 79,25 
134 43 65 2 70213 RUA PARMA R$ 79,25 
134 43 65 3 70215 RUA FLORENÇA R$ 79,25 
134 43 65 4 70216 RUA MILÃO R$ 79,25 
134 43 85 1 70215 RUA FLORENÇA R$ 79,25 
151 32 58 1 70217 RUA VENEZA R$ 79,25 
151 32 58 2 70218 RUA LIVORNO R$ 79,25 
151 32 58 3 70218 RUA LIVORNO R$ 79,25 
151 32 58 4 70217 RUA VENEZA R$ 79,25 
151 32 58 5 70219 AVENIDA TURIM R$ 79,25 
Art. 2.º Ficam alteradas as folhas, parâmetros, quadras e faces, 
do Anexo I da Lei nº 1915/2006, relacionados a seguir, conforme redação 
abaixo:
FOLHA PARAMETRO QUADRA FACE CÓDIGO
LOGRADOURO LOGRADOURO VALOR R$ 
134 42 87 6 17265 OSWALDO PIRES DE CAMARGO, ESTR R$ 92,46 
990 99 26 1 47850 PEDRO AUGUSTO RANGEL, AVENIDA R$ 28,62 
131 42 6 3 70148 ALAMEDA IMBUIA R$ 231,15 
Art. 3.º Os valores expressos em reais constantes desta lei 
correspondem aos valores aplicados no exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 02 de setembro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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