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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2020
Dispõe sobre abertura de novas rubricas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam acrescidos os valores abaixo em suas respectivas rubricas:
Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Código da Unidade: 02.05.01
Função: Administração
Código da Função: 04
Código da SubFunção: 122
Programa: ADMINISTRAÇÃO É TRABALHO E AÇÃO
Código do Programa: 0002
Projeto: Aquisição de equipamento e material permanente
Código da Atividade 1.001
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão reais)
Art. 2º Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão transferidos das seguintes
rubricas:
Órgão: AGERV
Código da Unidade: 05.20.01
Função: Administração
Código da Função: 04
Código da SubFunção: 122
Programa: Manutenção, Modernização e Reestruturação dos Serviços Públicos
Código do Programa: 4002
Projeto: Construção da sede própria da AGERV
Código da Atividade 1.045
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão reais)
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos próprios.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente projeto visa o aproveitamento de recursos superavitários da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV.
Como todos sabemos o orçamento municipal é composto pelas peças orçamentárias fixadas
através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que por sua vez
traduzem, anualmente, o estabelecido no Plano Plurianual (PPA), de acordo com a realidade atual do
município.
Em relação à AGERV, a mesma submete à aprovação pelo Poder Legislativo a sua proposta
orçamentária, junto a peça orçamentária do Poder Executivo (LDO e LOA), onde são fixados os locais,
programas e ações, além de valores que serão aplicados no próximo exercício.
Por sua vez, temos a figura do superávit orçamentário, quando as receitas realizadas
(arrecadação/repasses), são superiores às despesas previstas nas peças orçamentárias, logo, tem-se que
quando há o superávit financeiro/orçamentário, significa que sobraram valores que não possuem
finalidade específica estabelecida previamente nas peças orçamentárias.
Portanto, podemos dizer que a ausência de uma finalidade específica para aplicação dos recursos
junto a PPA, LDO e LOA, demonstra a falta de necessidade de utilização desses valores, ao menos
naquele exercício superavitário e, se realmente for necessário o uso, a mesma deve ser apresentada
através das citadas peças orçamentárias, com a devida aprovação e utilizando recurso específico
previsto, sem aplicar o superávit.
Neste sentido, verifica-se que não há a necessidade de utilização do superávit financeiro na
própria agência reguladora, ou seja, os valores poderiam ser utilizados nas pastas que demandam
assistência elevada como por exemplo, secretaria da saúde, assistência social, etc.
Isso porque, a finalidade que está sendo apresentada é a construção de uma sede própria para a
agência, porém a mesma conta atualmente com pouquíssimos funcionários, sendo desnecessária sua
construção, principalmente durante um período de recessão causado pela pandemia, onde se tem
dificuldades de arrecadação.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Logo, remanejando os valores, os mesmos serão devidamente aproveitados em áreas que
demandam extrema importância para execução dos serviços públicos, tornando-os muito mais eficientes
e céleres.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, é que apresentamos o presente Projeto, para o
qual contamos com o apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
Votorantim, em 10 de dezembro de 2.020.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR
(Júnior Pissinato)
Vereador
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
(Gaguinho)
Vereador
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
Vereador