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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2020
Dispõe sobre abertura de novas rubricas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam acrescidos os valores abaixo em suas respectivas rubricas:
Órgão: SECRETARIA DA SAÚDE
Código da Unidade: 02.12.01
Função: SAÚDE
Código da Função: 10
Código da SubFunção: 301
Programa: SAÚDE AMPLIADA E INTEGRADA PARA TODOS
Código do Programa: 0004
Projeto: Aquisição de equipamento e material permanente
Código da Atividade 1.001
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Órgão: SECRETARIA DA SAÚDE
Código da Unidade: 02.12.01
Função: SAÚDE
Código da Função: 10
Código da SubFunção: 301
Programa: SAÚDE AMPLIADA E INTEGRADA PARA TODOS
Código do Programa: 0004
Projeto: Serviço de exames
Código da Atividade 2.448
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Órgão: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Código da Unidade: 02.02.08
Função: ADMINISTRAÇÃO
Código da Função: 06
Código da SubFunção: 181
Programa: SEGURANÇA PATRIMONIAL
Código do Programa: 0015
Projeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Código da Atividade 1.001
Valor: R$100.00,00 (cem mil reais)
Art. 2º Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão transferidos das seguintes
rubricas:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
Código da Unidade: 01.02.01
Função: Legislativa
Código da Função: 01
Código da SubFunção: 031
Programa: Manutenção e ação legislativa
Código do Programa: 3001
Projeto: Manutenção da Câmara Municipal
Código da Atividade 2.001
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos próprios.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Previsto Constitucionalmente, o orçamento de todo Poder Legislativo é fixado de acordo com a
receita corrente líquida do orçamento fixado para o exercício anterior, o que é de conhecimento de todos
os Pares.
Neste sentido, para munícipios de 100.000 (cem mil) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, há o
percentual limitado a 6% (seis por cento), quanto aos repasses realizados pelo Prefeito ao Poder
Legislativo, sob a pena de crime de responsabilidade (art. 29-A CR/88).
Sendo assim, por meio do duodécimo o Prefeito transfere mensalmente até o dia 20, fração
referente ao valor previsto em lei orçamentária para composição do orçamento da Câmara.
Ocorre que ao final de todos os anos, o orçamento previsto não é utilizado e valores são
devolvidos à Prefeitura, valores estes que foram superiores a R$1.5 milhões de reais por diversas vezes.
Logo, tais valores refletem uma falta de planejamento e orçamento ocioso que poderá ser
utilizado em outras áreas mais importantes do que apenas manutenções na Câmara Municipal.
Frise-se que mesmo retirando parte do valor a Câmara Municipal ainda terá para essa finalidade
mais de R$10 milhões de reais.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Entender as necessidades e definir as prioridades é obrigação dos gestores municipais e de nós
Parlamentares, que estamos em contato direto com o dia a dia da cidade, bem como dos problemas da
população, ou seja, ao conhecermos um determinado problema, temos o dever de buscar uma solução
para o mesmo, para que os usuários do serviço público não sofram com a falta de atenção.
A atuação do Poder Legislativo é essa, editar leis e fazê-las serem cumpridas, através de uma
austera fiscalização, com responsabilidade e dedicação, identificando problemáticas e indicando soluções.
A destinação dos valores como proposto por essa emenda, proporcionará um aproveitamento
eficiente dos recursos em áreas estratégicas para a melhor disponibilização do serviço público à
população.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, é que apresentamos o presente Projeto, para o
qual contamos com o apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
Votorantim, em 09 de dezembro de 2.020.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR
(Júnior Pissinato)
Vereador
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
“ZELÃO”
Vereador
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
(Gaguinho)
Vereador
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA
Vereador
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