| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2020, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 17, de 24 de novembro de 2020, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a presença de todos os Vereadores. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. O Vereador Luiz Carlos dos Santos levanta Questão de Ordem e faz questionamentos referentes à Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação – COMASSE, que envolvem os bens móveis e utensílios da antiga Comissão Municipal de Assistência Social - COMAS, tendo em vista a notícia publicada no Jornal “Gazeta de Votorantim”, no último sábado, dia 28 de novembro, e o relevante interesse público. Dando continuidade aos trabalhos, é lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Projeto de Lei Ordinária nº 049/20, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”; Ofício nº 053/2020-CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesas da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de outubro de 2020. Ofícios nºs 126 a 176/2020-CM (Respostas de Requerimentos e Indicações). É lido o seguinte Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores: É lida a Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, ao Projeto de Lei Ordinária nº 034/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 024/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Erinaldo Alves da Silva. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 025/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor João Batista da Rosa. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 026/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza" à Senhora Helena Amália da Silva. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 027/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Jesus Rodrigues Filho. É lida a Moção nº 01/20, de autoria do Vereador Adalberto Leme de Oliveira, DE APELO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Dória e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que, pelas condições em que se encontra o Magistério em nosso Estado, seja realizada a chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino, chamada essa, que assegura aos interessados e aprovados no referido Concurso o direito de ingresso imediato no Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, no cargo de Supervisor de Ensino. É lida a Moção nº 02/20, de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior, DE APELO, dirigida aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, para que julguem improcedente a ADI nº 5668 que tem por objetivo a autorização da introdução dos conceitos de Ideologia do Gênero na Base Curricular das Escolas. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Joaquim de Oliveira. O Vereador Luiz Carlos dos Santos também levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Ex-Vereador Senhor José Carlos de Souza, mais conhecido como “Zéga”. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 005/20. Faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, deixando a Presidência dos trabalhos aos cuidados do Senhor Vice-Presidente, Vereador José Claudio Pereira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento no 079/20. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento no 080/20. Faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento no 081/20. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento no 082/20. Faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira, sob a Presidência, momentânea, do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nºs 102 e 103/20 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente (em exercício), acolhendo as solicitações dos Vereadores quanto à forma de conduzir a votação dos projetos, informa que os Projetos de Decretos Legislativos constantes na Ordem do Dia serão votados em bloco; e que as demais matérias serão votadas separadamente. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 004/20, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/20, de autoria do Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Abimael de Campos Neto; Projeto de Decreto Legislativo nº 006/20, de autoria do Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Cabo PM Miguel Figueira de Amorim; Projeto de Decreto Legislativo nº 007/20, do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Rodolfo Amaro Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/20, de autoria do Ex-Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" ao Senhor Juvenal Luiz Moreira; Projeto de Decreto Legislativo nº 009/20, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" ao Senhor Rogério Gottardi de Moraes, do Centro de Apoio ao Portador de Câncer Mais Vida; Projeto de Decreto Legislativo nº 010/20, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Luciene Bataglin; Projeto de Decreto Legislativo nº 011/20, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Marcos Antonio Alves; Projeto de Decreto Legislativo nº 012/20, do Ex-Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Sandro Moreira Alves; Projeto de Decreto Legislativo nº 013/20, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” à Senhora Regina de Fátima Teixeira Ferreira; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/20, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” ao Senhor Nivaldo Tireli da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 015/20, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Cristiane Scudeler Violino; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/20, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” à Senhora Maria Aparecida Tegami Oliveira; Projeto de Decreto Legislativo nº 017/20, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” ao Senhor Rui José de Matos; Projeto de Decreto Legislativo nº 018/20, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO à Senhora Sandra Mara de Souza Sanches; Projeto de Decreto Legislativo nº 021/20, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Rosicler Belanga Gimenes Massa; e, o Projeto de Decreto Legislativo nº 023/20, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Cesar Henrique Brunetti dos Santos. Postos em votação, em bloco, são aprovados por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Entra em discussão o VETO TOTAL do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 059/2019, do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares no Município de Votorantim e dá outras providências. Faz uso da palavra o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Posto em votação, o VETO é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. O Vereador Adalberto Leme de Oliveira levanta “Questão de Ordem” e apresenta Requerimento Verbal, solicitando o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 002/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do imóvel que menciona, por venda e compra, através de licitação pública e dá outras providências, para a próxima Sessão Ordinária. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 014/20, de autoria do Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Votorantim, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término. Faz uso da palavra o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 015/20, de autoria do ex-Vereador Heber de Almeida Martins, que institui o Projeto “Nasce Uma Criança, Planta-se Uma Árvore" que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança em Rede Pública de Saúde do Município, cuja discussão havia sido adiada na 10ª Sessão Ordinária, de 20 de outubro de 2020. Posto em votação, sem debates, é REJEITADO por 7 (sete) votos contra 2 (dois), votando pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Adalberto Leme de Oliveira, Alfredo Pissinato Junior, Bruno Martins de Almeida, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Luiz Carlos dos Santos; e, pela APROVAÇÃO, os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Mauro Paulino Mendes, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 017/20, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira, que revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015. Ausenta-se do Plenário o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alfredo Pissinato Junior. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 018/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Edson Manoel de Oliveira”. Adentra ao Plenário o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 019/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 023/20, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas aos doadores de sangue e/ou medula óssea no âmbito do Município de Votorantim, e dá 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO outras providências. Faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Ausenta-se do Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 023/20 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 035/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Policlínica Municipal “Dr. JOSÉ GARCIA DA COSTA”. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 047/20, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais de Votorantim para o período do quadriênio 2021 a 2024. Fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, José Claudio Pereira, e Luciano da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 048/20, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que institui o “Dia Municipal do Abutre’s Moto Clube do Brasil. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Resolução nº 02/20, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª Legislatura - 2021/2024. Fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, José Claudio Pereira, e Luciano da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Fazem uso da Palavra Livre: a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Adalberto Leme de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos, José Claudio Pereira e José Antonio de Oliveira. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária, que em virtude do Feriado Municipal, do dia 8 de dezembro, será realizada no dia 10 de dezembro (quinta-feira), às 9h, em conformidade com o disposto no Ato nº 17, de 24 de novembro de 2020; ANUNCIA para Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 034/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências; Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santosm ao Projeto de Lei Ordinária nº 034/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 037/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações da Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA para o Exercício de 2021; Projeto de Lei Ordinária nº 040/20, de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior, que declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOÃO XXIII de Votorantim. Projeto de Lei Ordinária nº 041/20, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que reconhece como acidente de trabalho a morte ou a redução laboral decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavírus, aos componentes da Guarda Civil Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de todos os servidores que trabalham direta ou indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 049/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 024/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Erinaldo Alves da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 025/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor João Batista da Rosa; Projeto de Decreto Legislativo nº 026/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que 5 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza" à Senhora Helena Amália da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 027/20, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Jesus Rodrigues Filho; Moção nº 01/20, de autoria do Vereador Adalberto Leme de Oliveira, DE APELO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Dória e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que pelas condições em que se encontra o Magistério em nosso Estado, seja realizada a chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino, chamada essa, que assegura aos interessados e aprovados no referido Concurso o direito de ingresso imediato no Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, no cargo de Supervisor de Ensino; e, a Moção nº 02/20, de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior, DE APELO, dirigida aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, para que julguem improcedente a ADI nº 5668 que tem por objetivo a autorização da introdução dos conceitos de Ideologia do Gênero na Base Curricular das Escolas; e, COMUNICA a todos que a Câmara Municipal realizará Audiências Públicas das Leis Orçamentárias, as quais poderão ser acompanhadas pelo facebook da Câmara Municipal, para a apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 034/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências; do Projeto de Lei Ordinária nº 037/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações da Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA para o Exercício de 2021; e do Projeto de Lei Ordinária nº 039/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2021, respectivamente, nos seguintes horários: dia 2 de dezembro (quarta-feira), das 9h às 10h, das 10h às 11h, e, das 11h às 12h, e, no dia 4 de dezembro (sexta-feira), das 17h às 18h, das 18h às 19h, e, das 19h às 20h. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário