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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028, DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de
2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2020 –
Processo TC – 004610.989.18-8, em sessão realizada em 19 de maio de 2020.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
LUCIANO DA SILA
Presidente
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Membro
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