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materia nº 83/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaConvoca um Representante do Poder Executivo, bem como, a Presidente da Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação – COMASSE, para que compareçam â Câmara Municipal, para prestarem esclarecimentos, referentes aos bens móveis e utensílios (patrimônio) da antiga Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, tendo em vista, a reportagem publicada no Jornal “Gazeta de Votorantim”, no dia 28 de novembro, sobre o transbordo de cestas básicas saídas da sede da COMASSE, na Avenida. Moacir Oséas Guite, no Centro, e, levadas até um imóvel particular, na Rua Sorocaba, no bairro Vila Dominguinho.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 083/20
CONSIDERANDO a reportagem publicada na página 09 da Edição 392, do Jornal “Gazeta de 
Votorantim”, de 28 de novembro a 04 de dezembro, sobre o transbordo de cestas básicas saídas 
da conhecida sede da Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação -
COMASSE, na Avenida. Moacir Oséas Guite, no Centro, e, levadas até um imóvel particular, 
localizado na Rua Sorocaba, no bairro Vila Dominguinho;
CONSIDERANDO que, segundo os relatos da imprensa: “...a movimentação, sem prévio aviso 
da COMASSE à população atendida, causou desconfiança de munícipes ...”; e,
CONSIDERANDO que, é dever desta Casa de Leis, “Representante do Povo”, buscar 
explicações junto ao Executivo, para prestar os devidos esclarecimentos à população sobre os 
fatos supramencionados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, CONVOCANDO um Representante do Poder Executivo, bem 
como, a Ilustríssima Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza, Presidente da Comissão 
Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação – COMASSE, para que compareçam a
esta Câmara Municipal, para prestarem os devidos esclarecimentos, sobre os seguintes tópicos:
 A atual situação dos bens móveis e utensílios (patrimônio) da antiga Comissão Municipal de 
Assistência Social – COMAS;
 A existência ou não de um contrato de comodato ou locação com o proprietário do Imóvel 
da Rua Sorocaba, para onde foram transportadas as cestas básicas;
 Valor de locação do imóvel supramencionado;
 Nota pública de esclarecimentos à população, no Jornal “Município de Votorantim”. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2020.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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