| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Convoca um Representante do Poder Executivo, bem como, a Presidente da Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação – COMASSE, para que compareçam â Câmara Municipal, para prestarem esclarecimentos, referentes aos bens móveis e utensílios (patrimônio) da antiga Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, tendo em vista, a reportagem publicada no Jornal “Gazeta de Votorantim”, no dia 28 de novembro, sobre o transbordo de cestas básicas saídas da sede da COMASSE, na Avenida. Moacir Oséas Guite, no Centro, e, levadas até um imóvel particular, na Rua Sorocaba, no bairro Vila Dominguinho. |
| native_id | 13726 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 083/20 CONSIDERANDO a reportagem publicada na página 09 da Edição 392, do Jornal “Gazeta de Votorantim”, de 28 de novembro a 04 de dezembro, sobre o transbordo de cestas básicas saídas da conhecida sede da Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação - COMASSE, na Avenida. Moacir Oséas Guite, no Centro, e, levadas até um imóvel particular, localizado na Rua Sorocaba, no bairro Vila Dominguinho; CONSIDERANDO que, segundo os relatos da imprensa: “...a movimentação, sem prévio aviso da COMASSE à população atendida, causou desconfiança de munícipes ...”; e, CONSIDERANDO que, é dever desta Casa de Leis, “Representante do Povo”, buscar explicações junto ao Executivo, para prestar os devidos esclarecimentos à população sobre os fatos supramencionados. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, CONVOCANDO um Representante do Poder Executivo, bem como, a Ilustríssima Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza, Presidente da Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação – COMASSE, para que compareçam a esta Câmara Municipal, para prestarem os devidos esclarecimentos, sobre os seguintes tópicos: A atual situação dos bens móveis e utensílios (patrimônio) da antiga Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS; A existência ou não de um contrato de comodato ou locação com o proprietário do Imóvel da Rua Sorocaba, para onde foram transportadas as cestas básicas; Valor de locação do imóvel supramencionado; Nota pública de esclarecimentos à população, no Jornal “Município de Votorantim”. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2020. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador