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materia nº 84/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que informe se a Secretaria Municipal de Educação tem ciência de determinada discussão envolvendo a Diretora da EMEIF Profª Edith Maganini e alguns professores a respeito do uso e manutenção de impressora utilizada pelos docentes e cuja locação é paga pelos mesmos, em caso, positivo, quais medidas foram tomadas em relação a isso, e questiona ainda, se a referida Secretaria pode esclarecer por qual motivo os servidores alugam tal tipo de máquina para xerox com recursos financeiros próprios.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 084/20
CONSIDERANDO que, é de conhecimento da Secretaria de Educação que em grupo Oficial do 
WhatsApp Web denominado EDITH MAGANINI, integrado pelos profissionais da educação da 
EMEIF Profª Edith Maganini, a diretora da Escola, Sra. Cléa D. Oliveira Stevaux, afirmou em 
conversa no dia 07 de agosto:
 “Pois bem, a diretora sou eu, eu decido as coisas na escola. Quem não estiver contente, 
pega atestado médico. Sai de licença médica”. 
CONSIDERANDO que, o grupo de WhatsApp Web denominado EDITH MAGANINI foi 
criado para interlocução entre todos os profissionais da educação que atuam na escola;
CONSIDERANDO que, houve uma discussão envolvendo alguns professores a respeito do uso 
e manutenção da impressora utilizada pelos docentes, cujo pagamento da locação é feito 
exclusivamente pelos mesmos;
CONSIDERANDO que, a atitude da referida diretora configura violação aos princípios do 
serviço público e, em especial, infringe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estando, 
portanto, sujeita às penalidades disciplinadas pelo mesmo; 
CONSIDERANDO que, esse fato foi de conhecimento informal de integrantes da Secretaria
Municipal da Educação, que não tomaram providência alguma; e,
CONSIDERANDO ainda que, essa atitude desmoraliza a classe dos servidores públicos, em 
especial, os da educação perante toda a sociedade, dando a falsa impressão que os descontentes 
com qualquer serviço podem se afastar em licença médica, recebendo integralmente seus 
salários,
CONSIDERANDO finalmente, que, a necessidade de melhor esclarecer os fatos através da 
abertura de uma Sindicância administrativa, é que formulamos o presente;
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte:
a) A Secretaria Municipal de Educação tem ciência do fato acima relatado?
b) Em caso positivo, poderia nos informar quais medidas foram tomadas nesta situação?
c) A Secretaria Municipal de Educação poderia nos esclarecer por qual motivo os próprios 
servidores alugam uma máquina de xerox com recursos financeiros próprios?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, bem como aos órgãos 
de imprensa abaixo relacionados: 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e
“Cruzeiro do Sul”;
 Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM e Cacique AM e FM;
Cruzeiro FM; Ipanema e Cantate FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2020.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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