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materia nº 85/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaQuestiona a Administração Municipal, se o Chefe do Executivo, poderia, ainda nesta gestão, designar o Engenheiro Ambiental do município, bem como uma Equipe Especializada, para averiguar a origem de descarte de possível esgoto doméstico, no córrego que passa pelos bairros: Jardim São Luiz, Vila Garcia e Jardim Ana Claudia, próximos à Pista de Caminhada que está causando grave lesão ao meio ambiente, e, tomar as providências cabíveis; questiona ainda, qual medida eficaz poderá ser adotada pela Municipalidade quanto à conduta lesiva ao meio ambiente na localidade indicada.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 085/20
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no Art. 23, estabeleceu como competência 
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção ao meio 
ambiente, bem como, o combate de qualquer forma de poluição;
CONSIDERANDO que o Art. 129 da Constituição Federal atribuiu como funções intrínsecas e 
institucionais do Ministério Público, a instauração do Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para 
a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e 
coletivos;
CONSIDERANDO que, qualquer forma de lesão ao meio ambiente deve ser reprimida 
imediatamente pelo Poder Público. Isto posto, por meio deste, estamos informando também os 
órgãos competentes, quanto à possível lesão ao meio ambiente que vem ocorrendo em nosso 
Município, produzindo resultados gravosos entre os bairros Jardim São Luiz, Vila Garcia e 
Jardim Ana Claudia, próximo à Pista de Caminhada;
CONSIDERANDO que os moradores vêm relatando constantemente a percepção do descarte 
irregular de esgoto doméstico no córrego de água pluvial que passa pelos referidos bairros. Tal 
situação agravou-se nos últimos meses! Os moradores relatam ainda que os animais que ali 
permaneciam em seu habitat, sumiram após o descarte do esgoto no sistema hídrico local; e,
CONSIDERANDO que, diante da gravidade dessas denúncias da população, e, como 
representantes do povo, nos resta acionar as autoridades competentes para que tomem as 
providências que se fizerem necessárias.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Chefe do Executivo, ainda nesta gestão, designar o Engenheiro Ambiental do município, 
bem como uma Equipe Especializada, para averiguar a origem de descarte de possível 
esgoto doméstico, no córrego que passa pelos bairros: Jardim São Luiz, Vila Garcia e Jardim 
Ana Claudia, próximos à Pista de Caminhada que está causando grave lesão ao meio 
ambiente, e, tomar as providências cabíveis?
b) Qual medida eficaz poderá ser adotada pela Municipalidade quanto à conduta lesiva ao meio 
ambiente na localidade indicada?
Que do deliberado se dê ciência:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília - DF;
 Ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
 Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília -
DF;
 À Secretaria de Meio Ambiente, em São Paulo; e,
 Ao Ministério Público de Votorantim.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2020.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador

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