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materia nº 8/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaEmenda Aditiva nº 01 ao PLO 039/20 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2021.
native_id13742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em: 15/12/2020.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2020
Dispõe sobre abertura de novas rubricas na Lei 
Orçamentária Anual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam acrescidos os valores abaixo em suas respectivas rubricas:
10 SECRETARIA DA SAÚDE
10.301.0004 Saúde ampliada e integrada para todos
10.301.0004-1.0001 Aquisição de equipamento e material permanente
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
10 SECRETARIA DA SAÚDE
10.301.0004 Saúde ampliada e integrada para todos
10.301.0004-2.448 Serviço de exames
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.08 Comando da Guarda Municipal
4.4.90.52.00 Aquisição de equipamento e material permanente
Valor: R$100.00,00 (cem mil reais)
Art. 2º Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão transferidos das seguintes 
rubricas:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031 Ação legislativa
01.031.3001-2.001 Manutenção da Câmara Municipal
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos próprios.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:
Previsto Constitucionalmente, o orçamento de todo Poder Legislativo é fixado de acordo com a
receita corrente líquida do orçamento fixado para o exercício anterior, o que é de conhecimento de todos
os Pares.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Neste sentido, para munícipios de 100.000 (cem mil) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, há o
percentual limitado a 6% (seis por cento), quanto aos repasses realizados pelo Prefeito ao Poder
Legislativo, sob a pena de crime de responsabilidade (art. 29-A CR/88).
Sendo assim, por meio do duodécimo o Prefeito transfere mensalmente até o dia 20, fração
referente ao valor previsto em lei orçamentária para composição do orçamento da Câmara.
Ocorre que ao final de todos os anos, o orçamento previsto não é utilizado e valores são
devolvidos à Prefeitura, valores estes que foram superiores a R$1.5 milhões de reais por diversas vezes.
Logo, tais valores refletem uma falta de planejamento e orçamento ocioso que poderá ser
utilizado em outras áreas mais importantes do que apenas manutenções na Câmara Municipal.
Frise-se que mesmo retirando parte do valor a Câmara Municipal ainda terá para essa finalidade 
mais de R$10 milhões de reais.
Entender as necessidades e definir as prioridades é obrigação dos gestores municipais e de nós
Parlamentares, que estamos em contato direto com o dia a dia da cidade, bem como dos problemas da
população, ou seja, ao conhecermos um determinado problema, temos o dever de buscar uma solução
para o mesmo, para que os usuários do serviço público não sofram com a falta de atenção.
A atuação do Poder Legislativo é essa, editar leis e fazê-las serem cumpridas, através de uma
austera fiscalização, com responsabilidade e dedicação, identificando problemáticas e indicando soluções.
A destinação dos valores como proposto por essa emenda, proporcionará um aproveitamento 
eficiente dos recursos em áreas estratégicas para a melhor disponibilização do serviço público à 
população.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, é que apresentamos o presente Projeto, para o
qual contamos com o apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Votorantim, em 15 de dezembro de 2.020.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR
(Júnior Pissinato)
Vereador
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
“ZELÃO”
Vereador
 JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
 (Gaguinho)
 Vereador
MAURO PAULINO MENDES
Vereador

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