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materia nº 4/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaQuestiona a Administração Municipal, se o Poder Público poderia elaborar um projeto ou contratar uma empresa especializada (através de Chamada Pública), visando à substituição de toda iluminação pública do município, com a implantação de lâmpadas de LED; se existe um comitê de gestão da iluminação pública no município; quais são as políticas públicas em nossa cidade, visando à diminuição do consumo e à adoção de práticas racionais de uso da iluminação pública, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 004/21
CONSIDERANDO que é de interesse da população e do poder público, a redução de despesas e 
também o desenvolvimento sustentável e tecnológico da cidade;
CONSIDERANDO que, através da Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, com o objetivo de 
disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética, é 
determinado que 0,1% da Receita Operacional Líquida das distribuidoras de energia elétrica 
sejam destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL;
CONSIDERANDO que, regulamentado pelo Manual dos Procedimentos do Programa de 
Eficiência Energética da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, aprovado pela 
Resolução Normativa nº 830, de 23 de Outubro de 2018, estabelece a necessidade de que as 
distribuidoras de energia elétrica realizem, anualmente, uma Chamada Pública de Projetos 
(CPP), onde contempla projetos dos segmentos: Industrial, Residencial, Comercial, Poder 
Público, Serviço Público, Iluminação Pública e Rural, disponibilizando recursos financeiros
para essas classes de clientes;
CONSIDERANDO que, esse programa tem por objetivo promover o uso eficiente da energia 
elétrica em todos os setores, por meio de projetos que demonstrem a importância e a viabilidade 
econômica de melhoria da eficiência energética, buscando maximizar os benefícios públicos da 
energia economizada e da demanda evitada, estimulando o desenvolvimento de novas 
tecnologias e a criação de hábitos e práticas racionais de uso da energia elétrica;
CONSIDERANDO que, o Programa de Eficiência Energética - PEE já concluiu mais de 4.850 
projetos, onde evitou o consumo de mais de 63 terawatts-hora (TWh) de energia (equivalente ao 
consumo de 32,4 milhões de residências no Brasil durante 1 ano);
CONSIDERANDO que, as lâmpadas de LED possuem uma economia de 30% e maior 
durabilidade em relação às lâmpadas de vapor de sódio, sendo que é comum nossa cidade utilizar
para iluminação pública, as lâmpadas de vapor de sódio;
CONSIDERANDO que, as despesas mensais com o consumo de energia elétrica referente à
iluminação pública de nossa cidade, atualmente é de aproximadamente R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais) e com a troca para lâmpadas de LED, reduziríamos o custo do 
consumo, para 70% desse valor, ou seja, R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), 
gerando uma economia de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) por mês; e, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO finalmente que, com a troca das lâmpadas, além do benefício de uma 
vida útil maior do LED, o custo de manutenção a longo prazo seria reduzido.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie à 
Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Público poderia elaborar um projeto ou contratar uma empresa especializada que o 
faça, de modo a participar da chamada pública (PEE – Programa de Eficiência Energética),
visando à substituição de toda iluminação pública do município, com a implantação de 
lâmpadas de LED? 
b) Existe um comitê de gestão da iluminação pública no município?
c) Em caso negativo ao item “b”, o Poder Público poderia criar essa comissão para ordenar 
referido projeto? 
d) Em caso positivo ao item “a”, o Poder Público poderia destinar o valor a ser economizado,
para a instalação de iluminação pública, nos bairros que possuem essa demanda?
e) Em caso negativo, quais são as políticas públicas em nossa cidade, visando à diminuição do
consumo e à adoção de práticas racionais de uso da iluminação pública?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamentos jornalisticos das Rádios; Ipanema, Cacique AM E Fm; Band FM; 
Cantate FM;
 Cruzeiro Fm e Nova Tropical FM;
 site www.cidadedevotorantim.com.br. na pessoa do Sr. Irineu Oliveira,
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de fevereiro de 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

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