| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, se o Poder Público poderia elaborar um projeto ou contratar uma empresa especializada (através de Chamada Pública), visando à substituição de toda iluminação pública do município, com a implantação de lâmpadas de LED; se existe um comitê de gestão da iluminação pública no município; quais são as políticas públicas em nossa cidade, visando à diminuição do consumo e à adoção de práticas racionais de uso da iluminação pública, e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 004/21 CONSIDERANDO que é de interesse da população e do poder público, a redução de despesas e também o desenvolvimento sustentável e tecnológico da cidade; CONSIDERANDO que, através da Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, com o objetivo de disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética, é determinado que 0,1% da Receita Operacional Líquida das distribuidoras de energia elétrica sejam destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL; CONSIDERANDO que, regulamentado pelo Manual dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de Outubro de 2018, estabelece a necessidade de que as distribuidoras de energia elétrica realizem, anualmente, uma Chamada Pública de Projetos (CPP), onde contempla projetos dos segmentos: Industrial, Residencial, Comercial, Poder Público, Serviço Público, Iluminação Pública e Rural, disponibilizando recursos financeiros para essas classes de clientes; CONSIDERANDO que, esse programa tem por objetivo promover o uso eficiente da energia elétrica em todos os setores, por meio de projetos que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de melhoria da eficiência energética, buscando maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda evitada, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos e práticas racionais de uso da energia elétrica; CONSIDERANDO que, o Programa de Eficiência Energética - PEE já concluiu mais de 4.850 projetos, onde evitou o consumo de mais de 63 terawatts-hora (TWh) de energia (equivalente ao consumo de 32,4 milhões de residências no Brasil durante 1 ano); CONSIDERANDO que, as lâmpadas de LED possuem uma economia de 30% e maior durabilidade em relação às lâmpadas de vapor de sódio, sendo que é comum nossa cidade utilizar para iluminação pública, as lâmpadas de vapor de sódio; CONSIDERANDO que, as despesas mensais com o consumo de energia elétrica referente à iluminação pública de nossa cidade, atualmente é de aproximadamente R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e com a troca para lâmpadas de LED, reduziríamos o custo do consumo, para 70% desse valor, ou seja, R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), gerando uma economia de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) por mês; e, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO finalmente que, com a troca das lâmpadas, além do benefício de uma vida útil maior do LED, o custo de manutenção a longo prazo seria reduzido. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie à Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Público poderia elaborar um projeto ou contratar uma empresa especializada que o faça, de modo a participar da chamada pública (PEE – Programa de Eficiência Energética), visando à substituição de toda iluminação pública do município, com a implantação de lâmpadas de LED? b) Existe um comitê de gestão da iluminação pública no município? c) Em caso negativo ao item “b”, o Poder Público poderia criar essa comissão para ordenar referido projeto? d) Em caso positivo ao item “a”, o Poder Público poderia destinar o valor a ser economizado, para a instalação de iluminação pública, nos bairros que possuem essa demanda? e) Em caso negativo, quais são as políticas públicas em nossa cidade, visando à diminuição do consumo e à adoção de práticas racionais de uso da iluminação pública? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos jornalisticos das Rádios; Ipanema, Cacique AM E Fm; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro Fm e Nova Tropical FM; site www.cidadedevotorantim.com.br. na pessoa do Sr. Irineu Oliveira, Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de fevereiro de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador