| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, informe quando será iniciado um estudo para a revisão da Planta Genérica, tendo em vista o que consta no item nº 7 do Plano de Governo da atual Administração; e, se a Administração anterior realizou algum estudo para revisão da Planta Genérica, com o objetivo de reduzir o valor do IPTU. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 005/21 CONSIDERANDO que este Vereador, desde seu primeiro mandato, tem uma grande preocupação em relação ao valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, que é cobrado em nosso Município, tendo inclusive, realizado várias reuniões com a administração anterior, juntamente com um grupo de síndicos e de representantes dos seguintes Condomínios Residenciais (com edificações de moradias verticais, térreas e de sobrados): Vila Flora, Ilha de Málaga, Veredas dos Bandeirantes, Parque Sicilia, Alpha Club Residencial, Residencial Primavera, Residencial Bella Vista Sol, Sinfonia, Granville Residencial Guanabara e Residencial Votorantim Jardim Serrano, Residencial Real Park; CONSIDERANDO que, juntamente com o referido grupo de síndicos e representantes dos condomínios residenciais, este Vereador sempre propôs à Administração, a realização de estudos e de uma avaliação geral na cidade, com o objetivo de ajustar a Planta Genérica de Valores do Município, e, possibilitar as adequações para a redução do valor de IPTU; CONSIDERANDO que, no Plano de Governo da atual gestão, no item nº 7 - Administração e Finanças, consta que será "promovida a revisão da planta genérica, visando corrigir distorções hoje existentes, promovendo a justiça social"; CONSIDERANDO que, em entrevista para o Jornal “Gazeta de Votorantim”, Sua Excelência, a Senhora Prefeita, disse o seguinte: “Os altos valores dos imóveis em áreas com infraestrutura urbana e os altos valores de IPTU acabam contribuindo para a segregação urbana, o que faz com que muitas pessoas residam em bairros distantes, sem infraestrutura adequada e parcelamentos irregulares, o que acaba gerando graves problemas sociais.” Desta forma, também concedeu entrevista para o Jornal “Cruzeiro do Sul”, onde defendeu o fortalecimento da economia local como forma de, futuramente, corrigir o valor do IPTU da cidade. Citando, por exemplo, a revisão de Planta Genérica; CONSIDERANDO ainda, que a cidade de Sorocaba conta com, pelo menos, 687.357 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete) habitantes; já, Votorantim, conta com, pelo menos, 123.599 (cento e vinte e três mil e quinhentos e noventa e nove) habitantes. Porém, o que podemos observar, é que o valor do IPTU na cidade vizinha (Sorocaba) está bem abaixo do que nós, votorantinenses, pagamos. O que prejudica, muitas vezes, pessoas de escolherem residir em nosso município; CONSIDERANDO que, para haver uma revisão, e, mudanças nos valores tributários, como é o caso do IPTU, a Administração atual precisa realizar um estudo, focando a revisão da Planta Genérica e priorizando a regularização fundiária em vários bairros da cidade, aumentando assim a arrecadação. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Em contrapartida, poderia então reduzir o valor de IPTU, sem deixar de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde não pode abrir mão de receita. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie à Senhora Prefeita Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, nos informe o seguinte: a) Quando, de fato, será iniciado um estudo para a revisão da Planta Genérica, tendo em vista o que consta no item nº 7 do Plano de Governo da atual Administração? b) Poderia nos informar, quando iniciaria o processo para realizar o estudo da revisão da Planta Genérica? c) A Administração atual poderia informar se a administração anterior realizou algum estudo para revisão da Planta Genérica? Em caso positivo, poderia nos enviar cópias desses estudos? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de fevereiro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador