| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que informe, os valores totais dos recursos recebidos pelo Município do Governo Federal e Estadual, para enfrentamento da pandemia da COVID-19; em quais ações estão sendo destinados os valores recebidos do Governo Federal e Estadual; quais os contratos firmados com dispensa de licitação, Ata de compra, compras diretas até a presente data; se houve contratos cancelados pela nova Administração; e, se os contratos com empresas com maior despesa para o município, como é caso das Empresas Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial, GotaLimpa, VotoServ Refeições, Casagrande Serviços e Construções e Servitec Serviços Empresariais - serão revistos pela Administração no intuito de diminuir ou cessar essas despesas; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 007/21 CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência aos Atos da Administração Pública e a atipicidade em todas as esferas, ocasionada pela atual pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO os Contratos diretos e indiretos firmados com a Administração Pública, durante o quadro de vulnerabilidade evidente em toda sociedade brasileira, seja de natureza social, epidemiológica ou econômica, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, devido às ações do Governo Municipal, na questão do combate à pandemia se faz necessário a apresentação deste Requerimento, uma vez que é dever do Vereador fiscalizar a Administração Pública, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento; CONSIDERANDO que o Plenário do Senado Federal aprovou no dia dois de maio de dois mil e vinte, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões para estados e municípios, para o combate à pandemia da COVID-19, sendo que tal valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas; CONSIDERANDO que, de acordo com a Agência Senado (Agência de Notícias do Senado Federal), além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões, através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos, e, de outros R$ 10,6 bilhões, pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm o aval da União; os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Inclusive, os Municípios com Regimes Próprios de Previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por Lei Municipal específica; e, assim, a parcela que cabe ao Município será de R$ 13.699.510,43. (Treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos); e, CONSIDERANDO que é dever do Vereador acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das Leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, tendo em vista o Decreto de Calamidade Pública que possibilita ao Poder Executivo maior flexibilização nas questões administrativas e fiscais e a realização de contratos decorrentes. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos preste as seguintes informações 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO relacionadas aos Atos do Executivo durante a situação de Calamidade Pública do Município, em decorrência da atual pandemia do novo Coronavírus (COVID-19): a) Quais os valores totais dos recursos recebidos pelo Município do Governo Federal e Estadual até a presente data para enfrentamento da pandemia? b) Em quais ações estão sendo destinados os valores recebidos do Governo Federal e Estadual? Descreva as ações. c) Quais os contratos firmados com dispensa de licitação, Ata de compra, compras diretas até a presente data? (Solicitamos cópias dos contratos) d) Houve contratos cancelados pela nova Administração? (Solicitamos cópias dos contratos). e) No site da transparência da Prefeitura, os contratos com empresas com maior despesa para o município – como, por exemplo: Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial, GotaLimpa, VotoServ Refeições, Casagrande Serviços e Construções e Servitec Serviços Empresariais - serão revistos pela Administração no intuito de diminuir ou cessar? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de fevereiro de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador