| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que através da Guarda Civil Municipal (GCM), e, juntamente com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e demais Secretarias e Setores envolvidos, informe sobre a possibilidade de realizar um estudo visando à implantação da "Patrulha Maria da Penha", em Votorantim; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13752 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 008/21 CONSIDERANDO que a Lei nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela Organização das Nações Unidas - ONU como uma das três melhores legislações do mundo, no que se refere ao enfrentamento à violência contra as mulheres agredidas, bem como à punição dos seus agressores; CONSIDERANDO que Votorantim ainda não dispõe de um programa ou dispositivo de proteção à mulher, como por exemplo, o programa "Protege Mulher", que, aliás, já foi solicitado por este Vereador, no ano de 2017; CONSIDERANDO que, embora nosso município possua "O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher" (CMDM), o mesmo se encontra inativo; CONSIDERANDO que o isolamento pelo qual a população foi submetida, em consequência da pandemia do coronavírus, contribuiu para uma alta na violência contra a mulher, tendo em vista que ela passou a conviver mais tempo em companhia de seus agressores; CONSIDERANDO que, com o aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM), pode-se considerar a instrumentalização e capacitação da Guarda Municipal, no campo de atuação da Lei Maria da Penha, para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência; e, CONSIDERANDO que cidades vizinhas vêm implementando a atuação da Patrulha Maria da Penha, com muito êxito, pois se trata de um conjunto de medidas que atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que possuam ou não medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal, através da Guarda Civil Municipal (GCM), e, juntamente com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e demais Secretarias e Setores envolvidos, poderia realizar um estudo visando à implantação da "Patrulha Maria da Penha", em nossa cidade, tendo em vista, os excelentes resultados obtidos em outras cidades que aderiram a esse programa? b) Em caso positivo, qual é o prazo para estudos e implantação dessa importante ferramenta que pode resguardar a vida de muitas mulheres de nossa cidade? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Em caso negativo, o que impede? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. lrineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexo um vídeo ilustrativo. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de fevereiro de 2021. MAURO PAULINO MENDES Vereador