br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 8/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que através da Guarda Civil Municipal (GCM), e, juntamente com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e demais Secretarias e Setores envolvidos, informe sobre a possibilidade de realizar um estudo visando à implantação da "Patrulha Maria da Penha", em Votorantim; e, pede informações correlatas.
native_id13752

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 008/21
CONSIDERANDO que a Lei nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela 
Organização das Nações Unidas - ONU como uma das três melhores legislações do mundo, no 
que se refere ao enfrentamento à violência contra as mulheres agredidas, bem como à punição 
dos seus agressores;
CONSIDERANDO que Votorantim ainda não dispõe de um programa ou dispositivo de
proteção à mulher, como por exemplo, o programa "Protege Mulher", que, aliás, já foi 
solicitado por este Vereador, no ano de 2017;
CONSIDERANDO que, embora nosso município possua "O Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher" (CMDM), o mesmo se encontra inativo;
CONSIDERANDO que o isolamento pelo qual a população foi submetida, em consequência da 
pandemia do coronavírus, contribuiu para uma alta na violência contra a mulher, tendo em vista 
que ela passou a conviver mais tempo em companhia de seus agressores;
CONSIDERANDO que, com o aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM), pode-se
considerar a instrumentalização e capacitação da Guarda Municipal, no campo de atuação da Lei 
Maria da Penha, para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência; e,
CONSIDERANDO que cidades vizinhas vêm implementando a atuação da Patrulha Maria da 
Penha, com muito êxito, pois se trata de um conjunto de medidas que atuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar, que possuam ou não medidas protetivas de urgência.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal, através da Guarda Civil Municipal (GCM), e, juntamente com 
a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e demais Secretarias e Setores envolvidos, poderia 
realizar um estudo visando à implantação da "Patrulha Maria da Penha", em nossa 
cidade, tendo em vista, os excelentes resultados obtidos em outras cidades que aderiram a 
esse programa?
b) Em caso positivo, qual é o prazo para estudos e implantação dessa importante ferramenta 
que pode resguardar a vida de muitas mulheres de nossa cidade?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Em caso negativo, o que impede?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. lrineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Segue anexo um vídeo ilustrativo.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de fevereiro de 2021.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador

open original →