br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, informe quais são as áreas de domínio público municipal, nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza, São Mateus, Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Promorar), Vila Garcia e/ou bairros adjacentes, onde poderia ser construída uma nova unidade educacional da ETEC ou mesmo uma FATEC; e, caso haja interesse do Estado, quanto à instalação de uma nova unidade educacional ETEC ou FATEC, em Votorantim, questiona se a Administração Municipal pode disponibilizar uma área pública, nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza e Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Promorar), para tal finalidade.
native_id13753

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 009/21
CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a Educação ao status de Direito social,
sendo, norma constitucional de ordem programática. Portanto, é dever do Estado garantir a
exequibilidade da norma, não apenas tratá-la como norma "álibi", para promoção de agentes
políticos;
CONSIDERANDO também, que é dever indissociável do Administrador Público, realizar ou ir 
à busca de melhores condições para serem ofertadas aos cidadãos, para se garantir o acesso a 
todos, de maneira eficaz, procurando de maneira contínua, parcerias e programas de inclusão, em 
todos os graus, para a Educação, seja ela, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio 
ou Ensino Superior;
CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas indispensáveis e inerentes à Administração
Pública Municipal, está a de viabilizar a realização de trabalhos, de modo integrado, por meio de
cooperação com o Estado e União, inclusive, com participação da iniciativa privada. (Nesse
caminho, percebemos a necessidade de nossos jovens munícipes realizarem cursos técnicos
profissionalizantes, com perspectivas de crescimento profissional para ficarem aptos ao mercado
de trabalho);
CONSIDERANDO que, em nosso Município, há diversas áreas públicas (terrenos) que estão 
em situação de abandono, sendo costumeiramente utilizados para descartes irregulares de lixos 
domésticos e/ou entulhos;
CONSIDERANDO ainda que, diante da grandeza geográfica e territorial de Votorantim,
observa-se a dificuldade de locomoção, de parte da população, que não possui veículo particular, 
surgindo então, a necessidade de utilização do transporte público. Contudo, ante ao elevado 
custo da tarifa de transporte coletivo público em Votorantim, as dificuldades para a população 
locomover-se são cada vez maiores;
CONSIDERANDO que, segundo as diversas manifestações do Poder Executivo local, o nosso
Município está em crescente desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a busca de organização administrativa acaba por ensejar ônus 
"necessários" para a população, principalmente quanto à mobilidade urbana. Assim sendo, 
devemos pensar, cada vez mais, em setores bases da nossa sociedade, como por exemplo, na 
preparação dos nossos Jovens para os diversos desafios do mercado de trabalho atual e futuro;
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO que, atualmente, contamos apenas com uma Escola Técnica de excelência,
da rede pública, em nosso Município (a ETEC "Professor Elias Miguel Júnior", no bairro Vila 
Votocel); contudo, para alguns moradores de bairros mais afastados, surgem dificuldades de 
locomoção, tanto, pela distância aproximada e superior a 7 (sete) quilômetros - referência Vila 
Nova Votorantim à Vila Votocel -, como, pela dificuldade de se conseguir arcar com o custo da 
passagem de ônibus, e, a concessão do "Passe livre", por questões burocráticas existentes, 
inviabilizando, a condução dos Jovens munícipes;
CONSIDERANDO que, diante de todos esses fatores acima elencados, surge a necessidade de
instalação de nova unidade educacional (ETEC ou FATEC), para aperfeiçoamento profissional
dos Jovens Votorantinenses, preparando-os para o futuro.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Senhora Prefeita Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, nos 
informe o seguinte:
a) Quais são as áreas de domínio público municipal, nas proximidades dos bairros: Vila Nova
Votorantim, Jardim Fortaleza, São Mateus, Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro"
(Pro morar), Vila Garcia e/ou bairros adjacentes, onde poderia ser construída uma nova
unidade educacional da ETEC ou mesmo uma FATEC?
b) Caso haja interesse do Estado de São Paulo, quanto à instalação de uma nova unidade
educacional ETEC ou FATEC, em Votorantim, em conformidade com a Lei, a
Administração Municipal pode disponibilizar uma área pública, para tanto, nas 
proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza e Conjunto 
Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Promorar)?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de fevereiro de 2021.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador

open original →