| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, informe quais são as áreas de domínio público municipal, nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza, São Mateus, Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Promorar), Vila Garcia e/ou bairros adjacentes, onde poderia ser construída uma nova unidade educacional da ETEC ou mesmo uma FATEC; e, caso haja interesse do Estado, quanto à instalação de uma nova unidade educacional ETEC ou FATEC, em Votorantim, questiona se a Administração Municipal pode disponibilizar uma área pública, nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza e Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Promorar), para tal finalidade. |
| native_id | 13753 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 009/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a Educação ao status de Direito social, sendo, norma constitucional de ordem programática. Portanto, é dever do Estado garantir a exequibilidade da norma, não apenas tratá-la como norma "álibi", para promoção de agentes políticos; CONSIDERANDO também, que é dever indissociável do Administrador Público, realizar ou ir à busca de melhores condições para serem ofertadas aos cidadãos, para se garantir o acesso a todos, de maneira eficaz, procurando de maneira contínua, parcerias e programas de inclusão, em todos os graus, para a Educação, seja ela, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Ensino Superior; CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas indispensáveis e inerentes à Administração Pública Municipal, está a de viabilizar a realização de trabalhos, de modo integrado, por meio de cooperação com o Estado e União, inclusive, com participação da iniciativa privada. (Nesse caminho, percebemos a necessidade de nossos jovens munícipes realizarem cursos técnicos profissionalizantes, com perspectivas de crescimento profissional para ficarem aptos ao mercado de trabalho); CONSIDERANDO que, em nosso Município, há diversas áreas públicas (terrenos) que estão em situação de abandono, sendo costumeiramente utilizados para descartes irregulares de lixos domésticos e/ou entulhos; CONSIDERANDO ainda que, diante da grandeza geográfica e territorial de Votorantim, observa-se a dificuldade de locomoção, de parte da população, que não possui veículo particular, surgindo então, a necessidade de utilização do transporte público. Contudo, ante ao elevado custo da tarifa de transporte coletivo público em Votorantim, as dificuldades para a população locomover-se são cada vez maiores; CONSIDERANDO que, segundo as diversas manifestações do Poder Executivo local, o nosso Município está em crescente desenvolvimento; CONSIDERANDO que a busca de organização administrativa acaba por ensejar ônus "necessários" para a população, principalmente quanto à mobilidade urbana. Assim sendo, devemos pensar, cada vez mais, em setores bases da nossa sociedade, como por exemplo, na preparação dos nossos Jovens para os diversos desafios do mercado de trabalho atual e futuro; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, atualmente, contamos apenas com uma Escola Técnica de excelência, da rede pública, em nosso Município (a ETEC "Professor Elias Miguel Júnior", no bairro Vila Votocel); contudo, para alguns moradores de bairros mais afastados, surgem dificuldades de locomoção, tanto, pela distância aproximada e superior a 7 (sete) quilômetros - referência Vila Nova Votorantim à Vila Votocel -, como, pela dificuldade de se conseguir arcar com o custo da passagem de ônibus, e, a concessão do "Passe livre", por questões burocráticas existentes, inviabilizando, a condução dos Jovens munícipes; CONSIDERANDO que, diante de todos esses fatores acima elencados, surge a necessidade de instalação de nova unidade educacional (ETEC ou FATEC), para aperfeiçoamento profissional dos Jovens Votorantinenses, preparando-os para o futuro. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, nos informe o seguinte: a) Quais são as áreas de domínio público municipal, nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza, São Mateus, Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Pro morar), Vila Garcia e/ou bairros adjacentes, onde poderia ser construída uma nova unidade educacional da ETEC ou mesmo uma FATEC? b) Caso haja interesse do Estado de São Paulo, quanto à instalação de uma nova unidade educacional ETEC ou FATEC, em Votorantim, em conformidade com a Lei, a Administração Municipal pode disponibilizar uma área pública, para tanto, nas proximidades dos bairros: Vila Nova Votorantim, Jardim Fortaleza e Conjunto Habitacional "Mário Augusto Ribeiro" (Promorar)? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 09 de fevereiro de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador