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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo
Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas
(os) contra a COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica obrigatório a publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os)
contra a COVID-19 em Votorantim, que deverá ser atualizada diariamente até às 22h00.
Art. 2º A Lista deverá informar:
I- CPF da pessoa vacinada;
II- Local onde foi feita a imunização;
III- Descrição do local e função exercida pela pessoa vacinada;
IV- Número do lote da vacina.
Art. 3º A Lista dos vacinados contra a COVID -19 será disponibilizada no site oficial da
Prefeitura Municipal de Votorantim, diariamente e no horário descrito no artigo 1º (primeiro) desta Lei.
Art. 4º A publicação da Lista tem como objetivo gerar transparência sobre a execução no
município do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano
Estadual de Imunização contra a COVID-19.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de fevereiro de 2021.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por objetivo e finalidade gerar transparência sobre a execução do Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano Estadual de Imunização
contra a COVID-19, bem como um meio para evitar fura-filas.
Em um contexto de anseio sobre a vacinação, a transparência pode prevenir, no município, que
aconteçam casos de corrupção dos planos de imunização.
A publicação desta lista tem amparo legal na decisão da Justiça Federal do Amazonas que
determina que o município de Manaus-AM informe diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas
contra a COVID-19. A decisão pode ser encontrada na ação que tramita sob o nº 1000984-
67.2021.4.01.3200, na 1ª Vara Federal no Amazonas.
Por gerar transparência sem criar custos financeiros para o município, solicito a compreensão e
apoio das (os) colegas desta Casa para a aprovação do presente projeto.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
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