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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no Município.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Retirado — Retirado pelo autor em 09/06/2021.
2021-02-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (09/02/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 2021
Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos 
fiscais às empresas que comprovadamente tenham 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie, 
lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade 
administrativa praticado por agente público ou 
particular em colaboração com este no Município
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As empresas e seus sócios que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de 
qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente 
público ou particular em colaboração com este, ficam proibidas de receberem incentivos fiscais de 
qualquer natureza neste Município. 
Parágrafo único - No caso destas empresas e sócios virem a celebrar acordo de leniência, após o
cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente, o pagamento de multa 
comprovado pelos atos ilícitos praticados, ficarão isentos da vedação prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deverá ser feita pelos setores
competentes do Poder Executivo deste Município.
Art. 3° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão
Art. 5° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
***********************************************************************
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem a intenção de desestimular as condutas criminosas de corrupção, 
lavagem de dinheiro e atos ímprobos os quais formam o denominado crime organizado tipificado pela Lei 
Federal n2 12.850/13, especialmente no Poder Público.
No mais, este Projeto de Lei visa tão somente colaborar com o método de prevenção à prática de
crimes, principalmente o de lavagem de dinheiro, conhecido como "Know your Client - KYC" e 
atualmente é utilizado pelas instituições financeiras por meio do Compliance Corporativo. Aliado a isto, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
temos a Carta Política e o nosso ordenamento jurídico infraconstitucional bem claro ao dizerem que a 
Administração Pública deve obedecer aos Princípios da Legalidade e Moralidade.
Portanto, o presente Projeto de Lei é muito importante, uma vez que, não podemos permitir que 
empresas e/ou sócios ímprobos comprovadamente envolvidos em escândalos, desvios, corrupções de todo 
tipo possam ainda gozar de benefícios legalmente oferecidos pelo ente público. E mais, como legislador 
preocupado em combater o aumento desenfreado destas modalidades de ilicitudes que atualmente 
assolam o país, apresento esta proposta visando colaborar também com medidas contra a corrupção 
propostas pelo Ministério Público.
Há que se estimular atitudes que visem dar moralidade à coisa pública. Logo, conto com o apoio
dos Nobres Pares, para a aprovação deste Projeto, para se evitar desde já, que as empresas e/ou sócios, 
que comprovadamente tenham envolvimento nos crimes acima elencados, ainda assim, alcancem 
vantagens fiscais oferecidas pelo Executivo Municipal.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de fevereiro de 2021.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador

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