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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências.
native_id13768

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-16 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em: 16/02/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-02-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (09/02/2021)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004/21
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Votorantim a abrir crédito adicional especial 
para Covid-19 e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.647.793,90 (Um milhão seiscentos e 
quarenta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e noventa 
centavos), para cobrir despesas do Programa de Enfrentamento ao Covid￾19, decorrente de recursos do exercício anterior não utilizado, nas 
seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao COVID-19
02.12.01.10.302.0004-2.509 
3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 107.939,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 1.238.485,90
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 301.369,00
FR – 05 Recurso Federal – Código de Aplicação 312.0002
Art. 2.º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será 
coberto com Superávit Financeiro, especificamente das contas no banco 
Caixa Econômica Federal Agencia 2196/006/00624045-5 Conta investimentos 
no valor de R$301.369,00; e 2196/006/00624044-7 Conta custeio no valor 
de R$ 1.346.424,90.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente e a Lei Orçamentária Anual nº 2794,
de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 02 de fevereiro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
PREFEITA MUNICIPAL

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