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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004/21
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Votorantim a abrir crédito adicional especial
para Covid-19 e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 1.647.793,90 (Um milhão seiscentos e
quarenta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e noventa
centavos), para cobrir despesas do Programa de Enfrentamento ao Covid19, decorrente de recursos do exercício anterior não utilizado, nas
seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao COVID-19
02.12.01.10.302.0004-2.509
3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 107.939,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 1.238.485,90
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 301.369,00
FR – 05 Recurso Federal – Código de Aplicação 312.0002
Art. 2.º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será
coberto com Superávit Financeiro, especificamente das contas no banco
Caixa Econômica Federal Agencia 2196/006/00624045-5 Conta investimentos
no valor de R$301.369,00; e 2196/006/00624044-7 Conta custeio no valor
de R$ 1.346.424,90.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente e a Lei Orçamentária Anual nº 2794,
de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 02 de fevereiro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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