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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005/21
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Votorantim a abrir crédito adicional especial
para Covid-19 e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para
cobrir despesas do Programa de Enfrentamento ao Covid-19, nas seguintes
dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao COVID-19
02.12.01.10.302.0004-2.509
3.3.90.30 – Material de Consumo............................. R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica........ R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 1.000,00
FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 312.0001
3.3.90.30 – Material de Consumo............................. R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica........ R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 1.000,00
FR – 02 Recurso Estadual – Código de Aplicação 312.0003
Art. 2.º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das
seguintes verbas:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.12.01.10.301.0004-2.002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 3.000,00
FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 310.0000
02.12.01.10.301.0004-4.122 MANUTENÇÃO PAB FIXO ESTADUAL
3.3.90.30 – Material de Consumo............................. R$ 3.000,00
FR – 02 Recurso Estadual – Código de Aplicação 300.0032
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente e a Lei Orçamentária Anual nº 2794,
de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 02 de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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