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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006/21
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO
ART. 40, INCISO II DO ART. 41 E ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
consignado no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício,
na seguinte dotação:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.11.18.12.361.0003-2.056.3.1.90.11.00-2 XXXX....... R$ 1.000.000,00
F.R. 02 – Transferência de Convênio Estadual
Art. 2.º O Crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), previsto no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica) do exercício de 2020, que se encontra
no Banco do Brasil S/A, conta bancária nº 32.980-0, agência 6931-0.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual vigentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de recursos vinculados consignadas no orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 08 de fevereiro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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