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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id13770

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-16 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em: 16/02/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-02-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (09/02/2021)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006/21
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO 
ART. 40, INCISO II DO ART. 41 E ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE 
MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
consignado no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
na seguinte dotação:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.11.18.12.361.0003-2.056.3.1.90.11.00-2 XXXX....... R$ 1.000.000,00
F.R. 02 – Transferência de Convênio Estadual
Art. 2.º O Crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), previsto no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes de superávit financeiro do FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica) do exercício de 2020, que se encontra 
no Banco do Brasil S/A, conta bancária nº 32.980-0, agência 6931-0.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de recursos vinculados consignadas no orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 08 de fevereiro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
PREFEITA MUNICIPAL

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