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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaQuestiona a Administração Municipal se já existe algum projeto visando à retomada dos benefícios (Auxílio Alimentação) dos Servidores Públicos Municipais Inativos (Aposentados e Pensionistas) de Votorantim; em caso positivo, qual é a previsão para que o mesmo seja encaminhado para apreciação do Legislativo; e, na impossibilidade de atender tal solicitação, questiona se a Chefe do Executivo juntamente com o Corpo Jurídico da Prefeitura, poderia se empenhar, para estudar uma forma de auxiliar os Aposentados e Pensionistas, ou pelo menos, disponibilizar Cestas Básicas para os mesmos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 012/21
CONSIDERANDO que em 2018, no segundo ano do mandato do Ex-Prefeito Fernando de 
Oliveira Souza, por força de Ação Direta de lnconstitucionalidade (ADIN) e Súmula
Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos municipais inativos 
(aposentados e pensionistas) deixaram de receber o valor do Auxílio-Alimentação;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.582, de 05 de novembro de 2001, permitiu que os 
servidores inativos municipais recebessem o Auxílio-Alimentação, desde sua promulgação até a 
data em que foi concedida a Liminar, quando o referido benefício foi suspenso;
CONSIDERANDO que, este Vereador, em contato com aposentados e pensionistas, ouviu
relatos, de que muitos deles passam por dificuldades financeiras, pois o Auxílio Alimentação 
servia de complemento de renda. E, sabemos bem que muitos desses servidores inativos ganham 
muito pouco, com salários baixos;
CONSIDERANDO que o Sindicato dos Servidores Públicos de Votorantim divulgou, em nota,
que tiveram uma conversa com Sua Excelência, Senhora Prefeita Municipal, tratando de algumas 
demandas, entre elas, diversas propostas visando à reposição do Auxílio Alimentação aos 
aposentados e pensionistas, em conformidade com a Legislação. E, ainda, segundo eles, nesta 
primeira reunião, a Senhora Prefeita se mostrou muito receptiva aos problemas apresentados pelo 
Sindicato, principalmente em relação aos problemas dos aposentados e pensionistas;
CONSIDERANDO ainda que, em Sorocaba, a Prefeitura, em vez de auxílio em dinheiro, 
fornecia a cesta de alimentação aos aposentados, o que é assegurado por Lei Municipal, desde
1991. Desta forma, sugerimos para que o Executivo possa enviar para essa Casa de Leis, um 
projeto que autorize a concessão de Cesta Básica para os servidores inativos. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Já existe algum projeto visando à retomada dos benefícios (Auxílio Alimentação) dos 
Servidores Públicos Municipais Inativos (Aposentados e Pensionistas) de Votorantim?
b) Em caso positivo, qual é a previsão para que o mesmo seja encaminhado a esta Casa de Leis, 
para que assim, possa ser amplamente discutido e posto em votação?
c) Em caso negativo ao item “a”, a Chefe do Executivo juntamente com o Corpo Jurídico da 
Prefeitura, poderia se empenhar, para estudar uma forma de auxiliar os Aposentados e 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Pensionistas, ou pelo menos, disponibilizar Cestas Básicas para os mesmos, através de um 
Projeto de Lei?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de fevereiro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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