| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, se o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) já tinham conhecimento do caso e/ou acompanhavam a situação da vulnerabilidade da família do jovem acamado de 27 anos, encontrado em situação deplorável, no bairro Jardim São Mateus, conforme publicação no site G1; e, em caso positivo, quais foram os encaminhamentos realizados pelo serviço socioassistencial ao jovem e a família; quantas famílias estão inscritas no Cadastro Único e quantas famílias, em situação de vulnerabilidade social estão sendo acompanhadas pelos CRAS de Votorantim; como está sendo atendida a demanda de famílias que estão em situação de risco e insegurança alimentar, devido à falta de renda que prejudica o acesso a produtos alimentícios (Entrega de cestas básicas); se os CRAS estão estruturados conforme as especificações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sist. Único de Assistência Social. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 015/21 CONSIDERANDO o caso de abandono de incapaz, flagrado pela Guarda Civil Municipal de Votorantim, conforme publicação no site do G1, no último dia 7 de fevereiro, onde um jovem acamado de 27 anos foi encontrado em situação deplorável, no bairro Jardim São Mateus; CONSIDERANDO que, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é o equipamento responsável em promover um trabalho interligado, de acompanhamento aos grupos de familiares e de indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, dificuldade de prover a proteção básica e a socialização de seus membros, buscando fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufrutos de direitos, articulado à rede de proteção social local; CONSIDERANDO que o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) é o equipamento responsável por ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento às famílias com um ou mais membros em situação de risco pessoal e social, ameaça ou violação de direitos; CONSIDERANDO o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, que caracteriza a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social; CONSIDERANDO que, com a promulgação da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, organizou-se a assistência social por meio de um sistema descentralizado e participativo, o qual é integrado pelos Entes Federativos, Conselhos de Assistência Social e as Entidades e Organizações de Assistência Social; CONSIDERANDO a nova Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011) que descentraliza a participação da Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), passando a integrar a LOAS; CONSIDERANDO que, o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Quadriênio 2014-2017, aprovado por meio da Resolução n° 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS destinado à gestão municipal, prevê como prioridade, a adequação da Legislação Municipal ao (SUAS), tendo como meta, a atualização ou regulamentação, por todos os municípios que dispõe acerca do respectivo Sistema; CONSIDERANDO que essa orientação contribui, objetivamente, para a atualização da instituição das Leis Municipais, avançando na consolidação e aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e na qualidade dos serviços e benefícios socioassistenciais prestados. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) já tinham conhecimento do caso e/ou acompanhavam a situação da vulnerabilidade da família do jovem acamado de 27 anos, encontrado em situação deplorável, no bairro Jardim São Mateus, conforme publicação no site G1? Em caso positivo, quais foram os encaminhamentos realizados pelo serviço socioassistencial ao jovem e a família? (Solicitamos um relatório dos acompanhamentos realizados) b) Atualmente, quantas famílias estão inscritas no Cadastro Único e quantas famílias, em situação de vulnerabilidade social estão sendo acompanhadas pelos CRAS do município de Votorantim? (Obs.: Informar a quantidade de famílias, por região, das unidades de CRAS). c) Como está sendo atendida a demanda das famílias que estão em situação de risco e insegurança alimentar, devido à falta de renda que prejudica o acesso a produtos alimentícios? (Entrega de cestas básicas) d) Os CRAS estão estruturados conforme as especificações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH SUAS), para atender à população e garantir a Proteção Social Básica? e) A Administração poderia identificar os nomes completos e informações de contatos dos Coordenadores responsáveis pelas unidades de CRAS do município: (Jardim Novo Mundo, Jardim Itapeva e Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”)? f) Considerando a demanda reprimida, existe a possibilidade de ampliar as parcerias da Prefeitura Municipal de Votorantim com as Organizações da Sociedade Civil, que estejam regularmente inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), visando ampliar os serviços socioassistenciais de Votorantim? g) Como o Poder Executivo pode contribuir para a implementação da Lei Municipal do SUAS, que pressupõe a Consolidação de todas as Leis em vigor, e, a eventual necessidade de suas adequações à Política Nacional da Assistência Social do SUAS, conforme preconiza a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012), com orçamento e percentagem fixa para Política da Assistência Social e regulamentação específica dos Benefícios Eventuais? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de fevereiro de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador