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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaQuestiona a Administração Municipal, se o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) já tinham conhecimento do caso e/ou acompanhavam a situação da vulnerabilidade da família do jovem acamado de 27 anos, encontrado em situação deplorável, no bairro Jardim São Mateus, conforme publicação no site G1; e, em caso positivo, quais foram os encaminhamentos realizados pelo serviço socioassistencial ao jovem e a família; quantas famílias estão inscritas no Cadastro Único e quantas famílias, em situação de vulnerabilidade social estão sendo acompanhadas pelos CRAS de Votorantim; como está sendo atendida a demanda de famílias que estão em situação de risco e insegurança alimentar, devido à falta de renda que prejudica o acesso a produtos alimentícios (Entrega de cestas básicas); se os CRAS estão estruturados conforme as especificações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sist. Único de Assistência Social.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 015/21
CONSIDERANDO o caso de abandono de incapaz, flagrado pela Guarda Civil Municipal de 
Votorantim, conforme publicação no site do G1, no último dia 7 de fevereiro, onde um jovem 
acamado de 27 anos foi encontrado em situação deplorável, no bairro Jardim São Mateus;
CONSIDERANDO que, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é o equipamento 
responsável em promover um trabalho interligado, de acompanhamento aos grupos de familiares e de 
indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, dificuldade de prover a proteção 
básica e a socialização de seus membros, buscando fortalecer a função protetiva das famílias, 
prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufrutos de direitos, articulado à rede de 
proteção social local;
CONSIDERANDO que o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) é 
o equipamento responsável por ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento às famílias 
com um ou mais membros em situação de risco pessoal e social, ameaça ou violação de direitos;
CONSIDERANDO o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, que caracteriza a Seguridade 
Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade 
destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social;
CONSIDERANDO que, com a promulgação da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 
denominada como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, organizou-se a assistência social 
por meio de um sistema descentralizado e participativo, o qual é integrado pelos Entes Federativos, 
Conselhos de Assistência Social e as Entidades e Organizações de Assistência Social;
CONSIDERANDO a nova Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 12.435, de 6 de julho de 
2011) que descentraliza a participação da Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), passando a integrar a LOAS;
CONSIDERANDO que, o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), do Quadriênio 2014-2017, aprovado por meio da Resolução n° 18, de 15 de julho de 2013, 
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS destinado à gestão municipal, prevê como 
prioridade, a adequação da Legislação Municipal ao (SUAS), tendo como meta, a atualização ou 
regulamentação, por todos os municípios que dispõe acerca do respectivo Sistema;
CONSIDERANDO que essa orientação contribui, objetivamente, para a atualização da instituição 
das Leis Municipais, avançando na consolidação e aprimoramento da gestão do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS) e na qualidade dos serviços e benefícios socioassistenciais prestados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou o Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS) já tinham conhecimento do caso e/ou 
acompanhavam a situação da vulnerabilidade da família do jovem acamado de 27 anos, 
encontrado em situação deplorável, no bairro Jardim São Mateus, conforme publicação no site
G1? Em caso positivo, quais foram os encaminhamentos realizados pelo serviço 
socioassistencial ao jovem e a família? (Solicitamos um relatório dos acompanhamentos 
realizados)
b) Atualmente, quantas famílias estão inscritas no Cadastro Único e quantas famílias, em situação 
de vulnerabilidade social estão sendo acompanhadas pelos CRAS do município de Votorantim? 
(Obs.: Informar a quantidade de famílias, por região, das unidades de CRAS).
c) Como está sendo atendida a demanda das famílias que estão em situação de risco e insegurança 
alimentar, devido à falta de renda que prejudica o acesso a produtos alimentícios? (Entrega de 
cestas básicas)
d) Os CRAS estão estruturados conforme as especificações da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH SUAS), para atender à
população e garantir a Proteção Social Básica?
e) A Administração poderia identificar os nomes completos e informações de contatos dos 
Coordenadores responsáveis pelas unidades de CRAS do município: (Jardim Novo Mundo, 
Jardim Itapeva e Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”)?
f) Considerando a demanda reprimida, existe a possibilidade de ampliar as parcerias da Prefeitura 
Municipal de Votorantim com as Organizações da Sociedade Civil, que estejam regularmente 
inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), visando ampliar os serviços 
socioassistenciais de Votorantim? 
g) Como o Poder Executivo pode contribuir para a implementação da Lei Municipal do SUAS, que 
pressupõe a Consolidação de todas as Leis em vigor, e, a eventual necessidade de suas 
adequações à Política Nacional da Assistência Social do SUAS, conforme preconiza a Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012), com orçamento 
e percentagem fixa para Política da Assistência Social e regulamentação específica dos 
Benefícios Eventuais? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de fevereiro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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