| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, se o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP já enviou alguma resposta referente à averiguação do Processo de Aditamento do Contrato de Concessão do Transporte Público Coletivo de Votorantim junto à Empresa Auto Ônibus São João; e, em caso positivo, questiona qual foi a orientação recebida do TCESP; e, ainda, caso tenha havido irregularidades, quais foram os apontamentos do TCESP e qual será o posicionamento da atual gestão com relação ao assunto. |
| native_id | 13787 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 017/21 CONSIDERANDO que a Auto-Ônibus São João é a empresa responsável pelo transporte público coletivo em nossa cidade; sendo que, o último contrato de concessão de 20 anos, que iniciou no ano de 2000, expirou em 08 de janeiro de 2020, porém, houve dois Aditamentos nesse contrato que prorrogou o prazo até o dia 08 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO que, para a surpresa de toda a população e deste Parlamentar, no dia 29 de dezembro de 2020, a gestão anterior realizou a renovação do contrato com a Auto-Ônibus São João, por mais 20 anos; CONSIDERANDO que, pelo que soubemos, os dois Aditamentos de Contrato realizados no decorrer do ano de 2020, obtiveram Pareceres do Tribunal de Contas, apontando irregularidades, na prorrogação; e, CONSIDERANDO que, por meio de lives de pronunciamentos dirigidos à população, nas redes sociais (Internet), a atual Administração informou que enviaria o Processo ao Tribunal de Contas do Estado, para averiguação e posteriores orientações. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP já enviou alguma resposta referente à averiguação do Processo de Aditamento do Contrato de Concessão do Transporte Público Coletivo de Votorantim junto à Empresa Auto-Ônibus São João? b) Em caso positivo, qual foi a orientação recebida do TCESP? Poderia informar se realmente foram apontadas irregularidades? c) Em caso de haver irregularidades no referido Processo, quais foram os apontamentos do TCESP e qual será o posicionamento da atual gestão com relação a esse assunto? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de fevereiro de 2021. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador