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materia nº 17/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaQuestiona a Administração Municipal, se o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP já enviou alguma resposta referente à averiguação do Processo de Aditamento do Contrato de Concessão do Transporte Público Coletivo de Votorantim junto à Empresa Auto Ônibus São João; e, em caso positivo, questiona qual foi a orientação recebida do TCESP; e, ainda, caso tenha havido irregularidades, quais foram os apontamentos do TCESP e qual será o posicionamento da atual gestão com relação ao assunto.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 017/21
CONSIDERANDO que a Auto-Ônibus São João é a empresa responsável pelo transporte 
público coletivo em nossa cidade; sendo que, o último contrato de concessão de 20 anos, que 
iniciou no ano de 2000, expirou em 08 de janeiro de 2020, porém, houve dois Aditamentos nesse 
contrato que prorrogou o prazo até o dia 08 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que, para a surpresa de toda a população e deste Parlamentar, no dia 29 de 
dezembro de 2020, a gestão anterior realizou a renovação do contrato com a Auto-Ônibus São 
João, por mais 20 anos;
CONSIDERANDO que, pelo que soubemos, os dois Aditamentos de Contrato realizados no 
decorrer do ano de 2020, obtiveram Pareceres do Tribunal de Contas, apontando irregularidades,
na prorrogação; e,
CONSIDERANDO que, por meio de lives de pronunciamentos dirigidos à população, nas redes 
sociais (Internet), a atual Administração informou que enviaria o Processo ao Tribunal de Contas 
do Estado, para averiguação e posteriores orientações.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP já enviou alguma resposta referente 
à averiguação do Processo de Aditamento do Contrato de Concessão do Transporte Público 
Coletivo de Votorantim junto à Empresa Auto-Ônibus São João?
b) Em caso positivo, qual foi a orientação recebida do TCESP? Poderia informar se realmente 
foram apontadas irregularidades?
c) Em caso de haver irregularidades no referido Processo, quais foram os apontamentos do 
TCESP e qual será o posicionamento da atual gestão com relação a esse assunto?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de fevereiro de 2021.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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