| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal poderia elaborar um projeto para inserção de sinalização nas vias de Votorantim, notificando o devido respeito às bicicletas e sua prioridade nas vias, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 019/21 CONSIDERANDO que o uso de bicicletas como meio de transporte, segue em um momento muito positivo em todo o Brasil, as vendas no país apontam um crescimento significativo; CONSIDERANDO que a própria Organização Mundial de Saúde (OMS) incentiva o uso das bicicletas, como meio de transporte para evitar aglomerações no transporte coletivo; e, consequentemente, nesse tempo de pandemia, essa prática contribui para evitar a disseminação do novo coronavírus; CONSIDERANDO que, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consta alguns dispositivos, os quais, queremos destacar, conforme segue: “ Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; (...) Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (...) Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. (...)” 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO ainda, que de acordo com a supracitada legislação, em seu artigo 201, deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta, caracteriza infração média, com penalidade de multa; CONSIDERANDO que em nosso município existem, pelo menos, dois circuitos específicos utilizados para treinos de ciclistas, o que aumenta o fluxo de bicicletas: (1° Trecho - Avenida Adolpho Massaglia, Avenida Júlio Cassola, Avenida das Pitangueiras e Avenida Ronaldo Kruger Pissini; e, 2° Trecho - Estrada Vicinal da Represa de ltupararanga); e, CONSIDERANDO ainda que determinados grupos de ciclistas poderiam participar na discussão para elaboração de qualquer projeto que diga respeito à segurança dos ciclistas, nas vias públicas da cidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal poderia elaborar um projeto para inserção de sinalização nas vias de Votorantim, notificando o devido respeito às bicicletas e sua prioridade nas vias, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro? b) Em caso positivo, qual o prazo que a Administração precisa para a elaboração e execução desse projeto, tendo em vista que, com essa iniciativa é possível evitar possíveis acidentes e até fatalidades? c) Em caso negativo, o que impede? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de fevereiro de 2021. MAURO PAULINO MENDES Vereador