| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que informe se é do conhecimento do Poder Executivo que o Aterro Sanitário está com lixo a céu aberto e que o Descarte de Inertes está em situação irregular; se a Administração tem conhecimento de que alguns munícipes acompanhados por crianças vistam o Aterro Sanitário em busca de materiais recicláveis e até, de alimentos descartados; se existe alguma ação em andamento, por parte do Poder Público, relacionada ao Aterro Sanitário e Descarte de Inertes de Votorantim, e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13792 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 022/21 CONSIDERANDO que este Vereador tem procurado exercer as suas atribuições, fiscalizando e contribuindo para uma melhor qualidade de vida dos nossos munícipes; CONSIDERANDO que este Vereador, por inúmeras vezes, foi questionado para falar sobre a situação do Aterro Sanitário e Descartes de Inertes. Assim sendo, necessitamos de alguns esclarecimentos do Poder Executivo para prestar informações corretas aos interessados; CONSIDERANDO que chegaram denúncias a este Vereador de que o Aterro Sanitário está com lixo a céu aberto e que o Descarte de Inertes está em situação irregular! CONSIDERANDO que, segundo relatos que ouvimos, o local está infestado de ratos e de animais peçonhentos, atraindo também os urubus. E, o mais alarmante, é a presença de munícipes acompanhados de crianças que buscam materiais recicláveis; e até, alimentos descartados! Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É do conhecimento do Poder Executivo que o Aterro Sanitário está com lixo a céu aberto e que o Descarte de Inertes está em situação irregular? b) A Administração tem conhecimento de que alguns munícipes acompanhados por crianças visitam o Aterro Sanitário em busca de materiais recicláveis e até, de alimentos descartados (impróprios para o consumo humano)? c) O descarte de inertes está regularizado? Se sim, poderia fornecer os documentos? d) Existe alguma ação em andamento, por parte do Poder Público, relacionada ao Aterro Sanitário e Descarte de Inertes de Votorantim? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, bem como à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, em Sorocaba. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de fevereiro de 2021. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador