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materia nº 22/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que informe se é do conhecimento do Poder Executivo que o Aterro Sanitário está com lixo a céu aberto e que o Descarte de Inertes está em situação irregular; se a Administração tem conhecimento de que alguns munícipes acompanhados por crianças vistam o Aterro Sanitário em busca de materiais recicláveis e até, de alimentos descartados; se existe alguma ação em andamento, por parte do Poder Público, relacionada ao Aterro Sanitário e Descarte de Inertes de Votorantim, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 022/21
CONSIDERANDO que este Vereador tem procurado exercer as suas atribuições, fiscalizando e 
contribuindo para uma melhor qualidade de vida dos nossos munícipes;
CONSIDERANDO que este Vereador, por inúmeras vezes, foi questionado para falar sobre a situação 
do Aterro Sanitário e Descartes de Inertes. Assim sendo, necessitamos de alguns esclarecimentos do 
Poder Executivo para prestar informações corretas aos interessados;
CONSIDERANDO que chegaram denúncias a este Vereador de que o Aterro Sanitário está com lixo a 
céu aberto e que o Descarte de Inertes está em situação irregular!
CONSIDERANDO que, segundo relatos que ouvimos, o local está infestado de ratos e de animais
peçonhentos, atraindo também os urubus. E, o mais alarmante, é a presença de munícipes 
acompanhados de crianças que buscam materiais recicláveis; e até, alimentos descartados!
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É do conhecimento do Poder Executivo que o Aterro Sanitário está com lixo a céu aberto e que o 
Descarte de Inertes está em situação irregular?
b) A Administração tem conhecimento de que alguns munícipes acompanhados por crianças visitam o 
Aterro Sanitário em busca de materiais recicláveis e até, de alimentos descartados (impróprios para o 
consumo humano)?
c) O descarte de inertes está regularizado? Se sim, poderia fornecer os documentos?
d) Existe alguma ação em andamento, por parte do Poder Público, relacionada ao Aterro Sanitário e 
Descarte de Inertes de Votorantim?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, bem como à Companhia 
Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, em Sorocaba. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de fevereiro de 2021.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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