texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 004/2021 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 6334/2020.
Votorantim, 05 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 041/20,
objeto do Autógrafo nº 041/20, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei
Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo acima
referenciado, pelo qual observa-se que há impedimento de ordem
constitucional para sua aprovação, sob o entendimento de que a matéria
tratada no respectivo projeto é exclusiva do Executivo (artigo 24 da
Constituição do Estado de São Paulo).
Ademais, a competência privativa está expressamente prevista no
inciso III, do artigo 51, da Lei Orgânica do Município.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o
referido projeto, nos termos do disposto na Constituição do Estado de
São Paulo e na Lei Orgânica do Município e remetê-las a Vossa Excelência
para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM/SP.
GRGM/laa
open original →