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materia nº 1/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 041/20, de autoria do Vereador José Claudio Pereira – “Zelão”, que reconhece como acidente de trabalho a morte ou a redução laboral decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavírus, aos componentes da Guarda Civil Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de todos os servidores que trabalham direta ou indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá outras providências.
native_id13793

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Prejudicado — A entrada do Veto foi considerado intempestiva pelo Parecer Jurídico nº 25/2021.
2021-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (16/02/2021)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 004/2021 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 6334/2020.
Votorantim, 05 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 041/20, 
objeto do Autógrafo nº 041/20, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei 
Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo acima 
referenciado, pelo qual observa-se que há impedimento de ordem 
constitucional para sua aprovação, sob o entendimento de que a matéria 
tratada no respectivo projeto é exclusiva do Executivo (artigo 24 da 
Constituição do Estado de São Paulo).
Ademais, a competência privativa está expressamente prevista no 
inciso III, do artigo 51, da Lei Orgânica do Município.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o
referido projeto, nos termos do disposto na Constituição do Estado de 
São Paulo e na Lei Orgânica do Município e remetê-las a Vossa Excelência 
para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM/SP. 
GRGM/laa

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