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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2021.
Regulamenta a divulgação de dados referentes às
atividades administrativas, legislativas e
orçamentárias da Câmara Municipal de Votorantim,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
V – desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
VI - facilidade de acesso às informações disponibilizadas no Portal da Transparência.
Parágrafo único. A Câmara Municipal providenciará manual para o acesso às informações
previstas nesta Resolução, que será disponibilizado eletronicamente.
Art. 2º Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Parágrafo único. A classificação da informação como sigilosa observará o disposto na Lei Federal
n.° 12.527/2011.
Art. 3º Todas as infrações não classificadas como sigilosas, na forma da Lei, são de acesso público
e deverão constar no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em local de fácil acesso, sendo
desnecessária a identificação do interessado.
Art. 4º Considera-se ato contrário à Ética Parlamentar, punível na forma da Resolução n.° 02/2012
(Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Votorantim), impedir ou dificultar, por
qualquer meio, a produção e divulgação das informações de que trata esta Resolução.
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Parágrafo único. O servidor público que incorrer na prática dos atos previstos no caput deste
artigo, será punido na forma prevista na Lei Municipal n.° 1.090/1993 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim).
Art. 5º Para efeitos desta Resolução, considera-se:
I – Informações referentes às atividades administrativas e legislativas:
a. Pauta das sessões legislativas;
b. Projetos legislativos acompanhados da Exposição de Motivos, autoria e eventuais emendas;
c. Pareceres das Comissões Parlamentares e do Departamento Jurídico;
d. Requerimentos e Indicações separados por assunto e autor;
e. Normas Municipais;
f. Processos tramitados na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
g. Processos tramitados nas Comissões Especiais de Inquérito;
h. Processos tramitados nas Comissões de Estudo;
i. Atos internos e Portarias;
II – Informações referentes às despesas orçamentárias:
a. Nos Processos Administrativos Licitatórios e de Contratação Direta:
1. Despacho motivador da aquisição;
2. Orçamentos para aferição do preço de mercado;
3. Pareceres Jurídicos;
4. Contratos e eventuais aditamentos;
5. Relatórios do gestor do contrato;
6. Pagamentos;
b. Atribuições, requisitos para os cargos, cargas horárias e remuneração dos servidores públicos
efetivos e comissionados;
c. Horas extras pagas com a devida justificativa;
d. Despesas discriminadas de cada Gabinete Parlamentar, contendo:
1. Material de escritório;
2. Postagens;
3. Combustível, Pedágio e Manutenção do veículo;
4. Alimentação;
5. Viagens;
e. Despesas com servidores terceirizados;
f. Despesas com estagiários;
g. Relatórios produzidos pelo Controle Interno.
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo constituem rol taxativo, não excluindo a
divulgação de outras consideradas de interesse público ou previstas em normas estaduais e federais.
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Art. 6º Para atendimento do disposto nesta Resolução, cada setor, por meio de seu chefe imediato,
ficará responsável por produzir as informações relacionadas às suas atribuições e encaminhá-las à
Coordenadoria de Informática no prazo previamente estabelecido por esta.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor a
sanções, na forma do parágrafo único do art. 4° desta Resolução.
Art. 7º A inobservância do disposto nesta Resolução sujeitará os responsáveis às penalidades
previstas no art. 32 da Lei Federal n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verba própria consignada
no Orçamento.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente Proposta tem por finalidade moralizar a Câmara Municipal de Votorantim,
incentivando o controle social das atividades e gastos do Legislativo Municipal.
Com efeito, é compromisso assumido pela Mesa Diretora (Biênio 2021/2022), resgatar a imagem
da Casa de Leis perante a população e essa medida vai ao encontro deste objetivo.
Os dispositivos ora apresentados facilitam o controle das atividades da Casa Legislativa,
notadamente no que se refere aos gastos realizados, dando ênfase às informações relativas às contratações
e despesas dos Gabinetes Parlamentares.
De fato, uma gestão que se preocupa em dar transparências dos seus atos mostra que não tem nada
a esconder da população.
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Além da transparência, o Projeto é assertivo ao prever sanções pelo descumprimento das ações
nele previstas, revelando que o compromisso com a moralidade e economicidade é medida que será
levada a sério pela atual Gestão.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Proposta para que juntos possamos dar mais um passo em direção à moralidade administrativa, honrando
a população que nos elegeu.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de fevereiro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
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