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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaQue estabelece completa isenção de tributos municipais a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Retirado — Retirado pelo autor em 08/03/2021.
2021-03-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 09/03/2021.
2021-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (16/02/2021)

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texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007, DE 2021
Estabelece completa isenção de tributos municipais 
a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, 
em consequência dos efeitos causados pelas medidas 
de isolamento relacionadas ao estado de emergência 
em decorrência da pandemia causada pela COVID￾19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Para garantir a continuidade e funcionalidade dos comércios locais que atuam no ramo de
bares, restaurantes e estabelecimento similares, fica instituída a isenção do pagamento de tributos
municipais de ISS e IPTU, por período proporcional ao fechamento e enquanto perdurar as medidas de
restrições impostas pelo "Plano São Paulo" de combate a COVID-19.
Parágrafo Único. Para fim desta lei, entendem-se como estabelecimentos similares, aqueles que
explorem atividades relacionadas à prestação de serviços de alimentação.
Art. 2º A isenção fiscal será concedida desde que provada a queda sensível no faturamento após
as restrições impostas.
Art. 3º Esta lei será regulada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de fevereiro de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A medida prevista tem como objetivo auxiliar na manutenção e sobrevivência de restaurantes, 
bares e estabelecimentos similares a essa categoria. Os estabelecimentos do gênero alimentício foram
completamente afetados pelas medidas restritivas de funcionamento impostas pelo "PLANO SÃO
PAULO CONTRA A COVID-19".
Para mitigar esses efeitos econômicos negativos é necessário atuarmos na isenção fiscal do setor
comercial de alimentação. A ideia é trabalhar na isenção fiscal dos seguintes impostos: ISS e IPTU, pois
sabemos que a maioria do setor é composto por micros e pequenas empresas, que não podem se dar ao
luxo de ficarem sem faturamento.
As restrições impostas pelo Governo do Estado estão levando a falência vários empresários, não é
plausível que o Poder Público impeça a atividade comercial e continue cobrando os impostos
normalmente.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador

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