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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaQue altera o artigo 1º da Lei n.° 2389, de 15 de abril de 2014, que trata da proibição da realização de rodeios, touradas e eventos similares em locais públicos do Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária, realizada em: 09/03/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-03-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 09/03/2021.
2021-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (16/02/2021)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008, DE 2021
Altera o artigo 1º da Lei nº 2389, de 15 de abril de 
2014, que trata da proibição da realização de 
rodeios, touradas e eventos similares em locais 
públicos do Município de Votorantim, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2389/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica proibida, no âmbito dos locais públicos e particulares, deste Município, a realização 
de rodeios, touradas e eventos similares que envolvam maus tratos e crueldades de todo gênero contra 
animais.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste Artigo a exposição de animais, as provas 
hípicas, a utilização de animais em procissões religiosas e nos desfiles cívicos ou militares. ”
Art. 2º Fica a critério do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de fevereiro de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tanto nos locais públicos quanto os particulares tem a mesma necessidade de preservação da 
saúde dos animais quanto ao ato praticado nesse tipo de rodeio.
Conforme Relatório Final expedido pelo Laboratório de Direitos Animais da USP, laudos técnicos 
relatados oportunamente pelo Supremo Tribunal Federal, não há dúvida de que a prática de rodeios é 
inconstitucional e, consequentemente, ilegal. Ademais, por ser totalmente contrária ao exposto no artigo 
225, § 1, VII da Constituição Federal, sendo obrigação do Estado primar pelo ambiente sadio e 
equilibrado, vedando-se que submetam animais e crueldades e esta por ferirem o Decreto 26.645/98, 
artigo 32.
Por gerar transparência, sem criar custos financeiros para o município, solicito a compreensão e 
apoio dos colegas desta Casa para a aprovação do presente projeto.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador

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