| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, se existe a possibilidade do Poder Público enviar para apreciação da Câmara Municipal, um Projeto de Lei, instituindo uma Campanha de Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU, sem a cobrança de juros e multa; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 024/21 CONSIDERANDO que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) se constitui como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente, para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada localidade; CONSIDERANDO que, diariamente, em nosso gabinete, recebemos muitos munícipes com o IPTU atrasado e com grande desejo de regularizar seus débitos junto ao Município, mas, em alguns casos, os juros e multas chegam a ser maiores do que o valor principal da dívida; e, CONSIDERANDO que o momento que estamos vivendo tem assolado o mundo todo, em vários aspectos, inclusive, na economia, o que não é diferente em nosso Município. Assim, sendo, seria de grande importância para os munícipes, a criação de incentivos e auxílios, para que eles possam regularizar o pagamento de seus impostos junto ao Poder Público; e, CONSIDERANDO que, por diversas vezes, a Administração Municipal já criou Campanhas de Incentivos, para que os munícipes pudessem regularizar sua situação junto à Prefeitura, tirando o cálculo dos juros e multas do IPTU, com a possibilidade de aumentar a sua receita. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de o Poder Público enviar para esta Casa de Leis um Projeto de Lei instituindo uma Campanha de Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU, sem a cobrança de juros e multa? b) Em caso negativo, qual é o motivo que impede? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de fevereiro de 2021. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador