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materia nº 24/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaQuestiona a Administração Municipal, se existe a possibilidade do Poder Público enviar para apreciação da Câmara Municipal, um Projeto de Lei, instituindo uma Campanha de Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU, sem a cobrança de juros e multa; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 024/21
CONSIDERANDO que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) se constitui como 
uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente, 
para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada 
localidade;
CONSIDERANDO que, diariamente, em nosso gabinete, recebemos muitos munícipes com o 
IPTU atrasado e com grande desejo de regularizar seus débitos junto ao Município, mas, em 
alguns casos, os juros e multas chegam a ser maiores do que o valor principal da dívida; e,
CONSIDERANDO que o momento que estamos vivendo tem assolado o mundo todo, em 
vários aspectos, inclusive, na economia, o que não é diferente em nosso Município. Assim, 
sendo, seria de grande importância para os munícipes, a criação de incentivos e auxílios, para 
que eles possam regularizar o pagamento de seus impostos junto ao Poder Público; e,
CONSIDERANDO que, por diversas vezes, a Administração Municipal já criou Campanhas de 
Incentivos, para que os munícipes pudessem regularizar sua situação junto à Prefeitura, tirando o
cálculo dos juros e multas do IPTU, com a possibilidade de aumentar a sua receita.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de o Poder Público enviar para esta Casa de Leis um Projeto de Lei 
instituindo uma Campanha de Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao 
IPTU, sem a cobrança de juros e multa?
b) Em caso negativo, qual é o motivo que impede?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de fevereiro de 2021.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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