| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, se a atual gestão já fez alguma ação para a adesão do convênio com o Projeto “Novas Vicinais” do Governo do Estado; e, se, poderia disponibilizar a esta Casa de Leis, cópias do protocolo realizado junto ao Governo do Estado, por parte da Prefeitura Municipal de Votorantim. Questiona também quais vias poderão ser contempladas; e, caso ainda não tenha havido nenhuma ação com relação a esse assunto, questiona se o Executivo poderia, com urgência, firmar esse convênio com o Governo do Estado, para que sejam incluídas as seguintes Estradas Vicinais do Município: do Karafá, da Caputera, do bairro dos Morros, da Represa de Itupararanga (Estrada da Light); e, da Capoavinha. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 025/21 CONSIDERANDO que o Governo do Estado lançou recentemente o Projeto "Novas Vicinais", que prevê a recuperação de 11,4 mil quilômetros de vias no estado de São Paulo. Ao todo, serão 1.103 estradas vicinais que receberão obras para recuperação das pistas: pavimentação das estradas de terra e melhorias em sinalização e sistema de drenagem; CONSIDERANDO ainda que esse programa foi criado para ajudar as Prefeituras a modernizarem as estradas vicinais de todo o Estado. Ressalte-se que referidas vias públicas (de responsabilidade municipal) são importantes para o desenvolvimento econômico; e, CONSIDERANDO que, em nossa cidade, existem vias que não são asfaltadas, e que se enquadram nesse programa do Governo do Estado, conforme segue: Estrada Vicinal do Karafá; Estrada da Caputera; Estrada do bairro dos Morros; Estrada vicinal da Represa de Itupararanga (Estrada da Light); Estrada vicinal Capoavinha (Estrada da Capoavinha); CONSIDERANDO que o assunto em tela, já é de conhecimento de Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, pois este Vereador, através de oficio, protocolou uma sugestão para que o Executivo firmasse tal convênio, conforme fotos e documentos anexos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão já fez alguma ação para a adesão do convênio com o Projeto “Novas Vicinais” do Governo do Estado? b) Em caso positivo, poderia disponibilizar a esta Casa de Leis, cópias do protocolo realizado junto ao Governo do Estado, por parte da Prefeitura Municipal de Votorantim? c) Quais vias poderão ser contempladas? d) Em caso negativo ao item "a", poderia com urgência, o Poder Público, firmar esse convênio com o Governo do Estado, para que Votorantim faça parte do Programa “Novas Vicinais”, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO incluindo as seguintes Estradas Vicinais: do Karafá, da Caputera, do bairro dos Morros, da Represa de Itupararanga (Estrada da Light); e, da Capoavinha? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de fevereiro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador