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materia nº 30/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaQuestiona a Administração para que informe quais serviços são prestados pelo Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, em Votorantim; qual a média de pacientes atendidos; qual a forma de encaminhamento dos pacientes ao CAPS; se o mesmo oferece atendimento ao público adulto, adolescente e infantil; quantos profissionais da área da saúde prestam serviços no CAPS; se há necessidade de contratação de outros profissionais para atender as demandas; se, atualmente, o CAPS de Votorantim dispõe de um médico especialista no tratamento de autismo severo; se o mesmo possui uma Sala de Terapia Ocupacional sensorial para tratamento de pessoas com Transtorno de Espectro de Autismo; quais aparelhos e materiais são disponibilizados nas salas de terapia ocupacional sensorial; se há falta de algum equipamento e/ou material imprescindível para o tratamento; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 030/21
CONSIDERANDO que a Constituição Federal (CF) estabelece em seu artigo 197, que são de
relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público, nos termos da Lei,
dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 31 da CF, a fiscalização do Município será 
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
Controle Interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO que, qualquer forma de lesão ou ineficiência do serviço público em nosso 
município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público;
CONSIDERANDO que, o presente requerimento busca informações e esclarecimentos sobre a 
notícia que chegou ao conhecimento deste Vereador através de reclamações feitas por munícipes 
que usam o serviço público. Em breve relatos, eles reclamam que, desde a gestão municipal 
passada, o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS vêm passando por sérias dificuldades e 
refletindo essa situação no atendimento de seus pacientes, quer pela ausência de médicos ou pela 
falta de materiais utilizados nas sessões de terapia;
CONSIDERANDO que, os Vereadores não só têm o direito, mas também o dever de requisitar 
informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal, e estes serem atendidos
dentro do prazo legal, com a maior brevidade possível, visando à resolução de eventual 
problemática envolvendo a prestação de serviços públicos ditos essenciais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais serviços são prestados pelo CAPS em Votorantim?
b) Qual a média de pacientes atendidos ao mês pelo CAPS?
c) Qual a forma de encaminhamento dos pacientes ao CAPS?
d) Atualmente, o CAPS oferece atendimento ao público adulto, adolescente e infantil?
e) Quantos profissionais da área da saúde prestam serviços no CAPS (Solicitamos uma 
listagem com o nome completo, o registro profissional e o cargo/função)?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Há necessidade de contratação de outros profissionais para atender as demandas do CAPS?
g) Atualmente, o CAPS de Votorantim dispõe de um médico especialista no tratamento de 
autismo severo?
h) O CAPS possui uma Sala de Terapia Ocupacional sensorial para tratamento de pessoas com
Transtorno de Espectro de Autismo?
i) Quais aparelhos e materiais são disponibilizados nas salas de terapia ocupacional sensorial,
atualmente? Há falta de algum equipamento e/ou material imprescindível para o tratamento,
conforme orientações do Ministério da Saúde?
j) A municipalidade pode afirmar que o CAPS em Votorantim atende todas as diretrizes 
estabelecidas pela Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de fevereiro de 2021.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador

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