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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Condutor Escolar – PACTE, no âmbito do Município de Votorantim, durante o período de pandemia do Coronavírus (COVID-19).
native_id13828

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Retirado — Retirado pelo autor em 06/05/2021.
2021-02-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.O. (23/02/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao 
Condutor Escolar – PACTE, no âmbito do 
Município de Votorantim, durante o período de 
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º No âmbito do Munícipio de Votorantim, o Poder Executivo fica autorizado a criar o 
Programa de Apoio ao Condutor de Transporte Escolar - PACTE.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos condutores de transporte coletivo 
escolar privado cadastrados no Município de Votorantim.
Art. 2º Os objetivos do referido programa são:
I – Garantir a proteção social e econômica dos condutores de transporte escolar;
II – Garantir que sejam mantidas as manutenções corretivas e preventivas dos veículos;
III – Garantir que no retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino, o transporte
escolar seja restabelecido imediatamente;
IV – Garantir que os veículos de transporte escolar possam ser utilizados em transportes de cargas 
ou passageiros em medidas de emergência de combate ao CORONAVÍRUS, com toda segurança.
Art. 3º Para a conquista dos objetivos do PACTE, fica autorizado o Poder Executivo a:
I – Acrescentar, excepcionalmente, 02 (dois) anos à idade máxima permitida aos automóveis,
incluindo ônibus e micro-ônibus, de acordo com a legislação vigente, enquanto perdurar as medidas de 
enfrentamento da pandemia do novo COVID-19;
II – Conceder isenção fiscal de ISS - Imposto Sobre Serviço, aos condutores de transporte coletivo 
escolar privado enquanto perdurar as medidas restritivas do COVID-19, desde que fique comprovada a 
queda do faturamento em decorrência das medidas restritivas impostas;
III – Fornecer cesta básica aos condutores em situação de vulnerabilidade;
IV – Prorrogar os alvarás municipais até o mês de dezembro de 2021, independente de vistorias.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
***********************************************************************
JUSTIFICATIVA:
A categoria de condutores de transportes escolares sofreu grande impacto com a crise que assola a
humanidade. Os prestadores de serviços tiveram uma queda drástica em seu faturamento, em muitas 
vezes perderam 100% de sua renda ou estão sobrevivendo com valores indignos.
Cabe ao Poder Público realizar as medidas corretivas e preventivas a fim de evitar maiores danos 
para a categoria. O presente Projeto de Lei prevê amparo aos condutores de transporte escolar, garantindo 
a sua proteção social e sua dignidade.
Para atingir os objetivos do plano, o presente Projeto autoriza o Poder Executivo a isentar o tributo 
de ISS aos transportadores escolares da categoria privada, fornecer cesta básica aos que estão em situação 
de maior vulnerabilidade por conta da pandemia, como também garantir a manutenção da renda e 
dignidade em um momento de grave crise econômica e sanitária.
De maneira temporária o Projeto autoriza o acréscimo de dois anos de idade na idade máxima dos 
veículos da categoria, em comparação com a legislação vigente.
É necessária a aprovação desta proposta para garantir o auxílio a esses trabalhadores essenciais na 
garantia ao direito pela educação. Estas são as razões que me levam a apresentar o presente Projeto de 
Lei.
Por todos os motivos acima expostos, é que este Vereador, na defesa das justas reivindicações da 
classe dos transportadores escolares, submete à apreciação dos Nobres Pares este Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de fevereiro de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador

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