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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao
Condutor Escolar – PACTE, no âmbito do
Município de Votorantim, durante o período de
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º No âmbito do Munícipio de Votorantim, o Poder Executivo fica autorizado a criar o
Programa de Apoio ao Condutor de Transporte Escolar - PACTE.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos condutores de transporte coletivo
escolar privado cadastrados no Município de Votorantim.
Art. 2º Os objetivos do referido programa são:
I – Garantir a proteção social e econômica dos condutores de transporte escolar;
II – Garantir que sejam mantidas as manutenções corretivas e preventivas dos veículos;
III – Garantir que no retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino, o transporte
escolar seja restabelecido imediatamente;
IV – Garantir que os veículos de transporte escolar possam ser utilizados em transportes de cargas
ou passageiros em medidas de emergência de combate ao CORONAVÍRUS, com toda segurança.
Art. 3º Para a conquista dos objetivos do PACTE, fica autorizado o Poder Executivo a:
I – Acrescentar, excepcionalmente, 02 (dois) anos à idade máxima permitida aos automóveis,
incluindo ônibus e micro-ônibus, de acordo com a legislação vigente, enquanto perdurar as medidas de
enfrentamento da pandemia do novo COVID-19;
II – Conceder isenção fiscal de ISS - Imposto Sobre Serviço, aos condutores de transporte coletivo
escolar privado enquanto perdurar as medidas restritivas do COVID-19, desde que fique comprovada a
queda do faturamento em decorrência das medidas restritivas impostas;
III – Fornecer cesta básica aos condutores em situação de vulnerabilidade;
IV – Prorrogar os alvarás municipais até o mês de dezembro de 2021, independente de vistorias.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A categoria de condutores de transportes escolares sofreu grande impacto com a crise que assola a
humanidade. Os prestadores de serviços tiveram uma queda drástica em seu faturamento, em muitas
vezes perderam 100% de sua renda ou estão sobrevivendo com valores indignos.
Cabe ao Poder Público realizar as medidas corretivas e preventivas a fim de evitar maiores danos
para a categoria. O presente Projeto de Lei prevê amparo aos condutores de transporte escolar, garantindo
a sua proteção social e sua dignidade.
Para atingir os objetivos do plano, o presente Projeto autoriza o Poder Executivo a isentar o tributo
de ISS aos transportadores escolares da categoria privada, fornecer cesta básica aos que estão em situação
de maior vulnerabilidade por conta da pandemia, como também garantir a manutenção da renda e
dignidade em um momento de grave crise econômica e sanitária.
De maneira temporária o Projeto autoriza o acréscimo de dois anos de idade na idade máxima dos
veículos da categoria, em comparação com a legislação vigente.
É necessária a aprovação desta proposta para garantir o auxílio a esses trabalhadores essenciais na
garantia ao direito pela educação. Estas são as razões que me levam a apresentar o presente Projeto de
Lei.
Por todos os motivos acima expostos, é que este Vereador, na defesa das justas reivindicações da
classe dos transportadores escolares, submete à apreciação dos Nobres Pares este Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de fevereiro de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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