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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011, DE 2021
Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista nos
veículos de transporte público do Munícipio de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Torna-se obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista em todos os veículos de transporte público no Município de Votorantim.
Art. 2º O símbolo que trata o parágrafo anterior se configura como uma fita, feita de peças de
quebra-cabeça coloridas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
No ano de 2012 foi aprovada a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 que Institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Decidiu-se então que o autista possui todos os direitos garantidos a uma pessoa com deficiência.
O Projeto que apresento solicita a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno
do espectro autista em todos os veículos de transporte público do município de Votorantim.
O objetivo é garantir no dia a dia da pessoa com autismo o exercício do seu direito de prioridade
definido em lei federal.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de fevereiro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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