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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaTorna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nos veículos de transporte público no Município de Votorantim.
native_id13829

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, realizada em: 20/04/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-04-13 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 20/04/2021.
2021-02-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.O. (23/02/2021)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011, DE 2021
Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista nos 
veículos de transporte público do Munícipio de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Torna-se obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do 
espectro autista em todos os veículos de transporte público no Município de Votorantim.
Art. 2º O símbolo que trata o parágrafo anterior se configura como uma fita, feita de peças de 
quebra-cabeça coloridas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
***********************************************************************
JUSTIFICATIVA:
No ano de 2012 foi aprovada a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 que Institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Decidiu-se então que o autista possui todos os direitos garantidos a uma pessoa com deficiência.
O Projeto que apresento solicita a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno 
do espectro autista em todos os veículos de transporte público do município de Votorantim.
O objetivo é garantir no dia a dia da pessoa com autismo o exercício do seu direito de prioridade 
definido em lei federal.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de fevereiro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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