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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaInstitui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, a campanha “Maio Amarelo”, mês de conscientização e prevenção ao acidente de trânsito, e dá outras providências.
native_id13830

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/04/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-04-20 Adiado — Adiado por uma sessão na 7ª S.O. em 20/04/2021.
2021-04-13 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 20/04/2021.
2021-02-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-02-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.O. (23/02/2021)

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012, DE 2021
Institui no calendário oficial de datas e eventos do
Município de Votorantim, a campanha "Maio
Amarelo", mês de conscientização e prevenção ao
acidente de trânsito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a campanha "Maio Amarelo", a ser realizada no mês de maio de cada ano, 
no Município de Votorantim, com o objetivo de Conscientização e Prevenção ao Acidente de Trânsito.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá realizar ações, inclusive intersetoriais, com a 
finalidade de:
I - Estimular a participação dos condutores de veículos automotores;
II - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da prevenção de 
acidentes de trânsito;
III - Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas à
conscientização dos munícipes mediante a prevenção de acidentes;
IV - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a sinalização, 
circulação de veículos e movimentação de pedestres;
V - Ressaltar a importância da vida de condutores e pedestres.
Art. 3º Para o desenvolvimento das ações de que trata o art. lº, poderão ser adotadas as seguintes 
medidas:
I - Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II - Iluminação ou decoração de espaços com a cor amarela;
III - Promover ações cooperativas em parceria com escolas e empresas, bem como palestras 
educativas;
IV - Promover a formação para Educação de Trânsito;
V - Promover programas de conscientização com intuito informativo através de mídias digitais 
e impressas (jornais, outdoors e outros).
Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão obtidos 
mediante parceria com empresas da iniciativa privada, doações e campanhas, e também correrão através 
de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de fevereiro de 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Com base em um relatório da OMS (Organização Mundial da Saúde), em 2018, foram registradas 
cerca de 1,35 milhão de mortes por acidente de trânsito. Aproximadamente 50 milhões de pessoas 
sobreviveram com sequelas.
São mais de três mil vidas perdidas por dia nas estradas e ruas ou a oitava maior causa de mortes 
no mundo. Os acidentes de trânsito são o primeiro responsável por mortes na faixa de 15 a 29 anos de 
idade; o segundo, na faixa de 5 a 14 anos; e o terceiro, na faixa de 30 a 44 anos.
Atualmente, esses acidentes já representam um custo de US$ 518 bilhões por ano ou um
percentual entre 1% e 3% do PIB (Produto Interno Bruto) de cada país.
Apesar de o Brasil ter instaurado leis mais rígidas contra a união de álcool e direção (Lei Seca), e 
o início da obrigatoriedade de freios ABS em todas as motos do mercado, ainda assim o país se encontra 
na pior classificação referente ao limite de velocidade em áreas urbanas, tendo ainda o número de 
acidentes com uma taxa muito alta.
Se nada for feito, a OMS estima que mais de 1,9 milhão de pessoas deve morrer no trânsito em 
2021 (passando para a quinta maior causa de mortalidade) e 2,4 milhões, em 2030.
Nesse período, entre 20 milhões e 50 milhões de pessoas sobreviverão aos acidentes a cada ano
com traumatismos e ferimentos.
Desta forma, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de conscientização e prevenção de acidentes 
de trânsito, a fim de diminuir taxa de mortalidade e incentivar a população de modo a ter respeito e 
responsabilidade no trânsito.
Pelo exposto, a de se considerar que o projeto é de extrema relevância para toda a sociedade. Certo 
de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

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