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materia nº 32/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaQuestiona se a Senhora Prefeita tem conhecimento do Programa Cartão Material Escolar, que já está sendo utilizado em cidade próxima de Votorantim; se a Administração Municipal tem intenção de acatar a sugestão deste Vereador e enviar a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei, instituindo o Programa Cartão Material Uniforme Escolar, para ser aplicado a partir do próximo ano; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 032/21
CONSIDERANDO que, em nosso município havia os Programas: Bolsa Material Escolar e 
Bolsa Uniforme (implantados no ano 2005), que garantiam para cada aluno matriculado na Rede 
Pública Municipal, através de seus pais ou responsáveis, um cheque com um valor suficiente 
para a compra de materiais e uniformes, em Casas Comerciais cadastradas em nosso Município;
CONSIDERANDO que, tal benefício foi de grande valia para os alunos, os quais podiam 
escolher seus materiais escolares e uniformes. E, por sua vez, o comércio local se beneficiava,
com as vendas e a geração de mais empregos na cidade;
CONSIDERANDO que, no ano de 2013, foi retirado esse direito (de cidadania) dos alunos. E
desde então, os alunos já, não podem mais escolher seus próprios materiais escolares e 
uniformes. 
CONSIDERANDO que, a nosso ver, tal medida foi um retrocesso no município prejudicando, 
na época, as pequenas empresas de nossa cidade que já estavam produzindo os uniformes 
encomendados pelos comerciantes cadastrados junto à Prefeitura, para atenderem à demanda de 
vendas que era previsível. Essa medida também contribuiu para o desemprego de munícipes que
trabalhavam no comércio;
CONSIDERANDO que, o Chefe do Executivo da época foi questionado sobre a implantação do
Programa Cartão Material Escolar e Uniforme, tendo em vista que, várias cidades paulistas e 
de outros estados, já utilizavam tal programa, mas infelizmente, não houve interesse por parte do
mesmo;
CONSIDERANDO que, atualmente, a implantação do Programa Cartão Material Escolar e 
Uniforme, seria um avanço em nosso município, pois, resgataria o direito de cidadania de nossos
alunos, que poderiam comprar e escolher seu material e uniforme, no comércio de nossa cidade, 
e, ainda, gerar arrecadação e novos empregos no município, bem como, renda aos comerciantes e 
aos proprietários das pequenas empresas de confecções, ainda mais, tendo em vista, a atual crise 
que estamos vivenciando, devido à pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que, muitos estados, como: Maranhão, Santa Catarina e São Paulo, e, 
também o Distrito Federal, já utilizam o Cartão Material Escolar, para alunos de escolas 
públicas, sendo os municípios de Capivari e Salto (os mais próximos de nossa cidade), dois 
ótimos exemplos de municípios que empregam o sistema com sucesso; e,
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO finalmente, que a implantação do Cartão Material Escolar e Uniforme, 
dispensa o processo de licitação, e, as empresas de nossa cidade poderiam ser beneficiadas; e, 
consequentemente, aumentaria a arrecadação aos cofres públicos (muitas vezes, as empresas 
locais são desfavorecidas no processo licitatório que é ganho por empresas de fora do 
município).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Senhora Prefeita tem conhecimento do Programa Cartão Material Escolar, que já está 
sendo utilizado em cidade próxima de Votorantim, e, está sendo um instrumento muito 
eficaz contra a improbidade administrativa?
b) Em caso negativo ao item "a”, poderia buscar informações nos municípios citados, para 
constatar a eficácia do Programa Cartão Material Escolar e Uniforme, para ter a iniciativa de
elaborar um Projeto de Lei que crie tal possibilidade em nosso município?
c) A Administração Municipal tem intenção de acatar a sugestão deste Vereador e enviar a esta 
Câmara Municipal, um Projeto de Lei, instituindo o Programa Cartão Material Uniforme 
Escolar, para ser aplicado, a partir do próximo ano?
d) Em caso negativo ao item “c”, qual o motivo que impede a elaboração desse Projeto de Lei?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de março de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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