| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Questiona se a Senhora Prefeita tem conhecimento do Programa Cartão Material Escolar, que já está sendo utilizado em cidade próxima de Votorantim; se a Administração Municipal tem intenção de acatar a sugestão deste Vereador e enviar a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei, instituindo o Programa Cartão Material Uniforme Escolar, para ser aplicado a partir do próximo ano; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 032/21 CONSIDERANDO que, em nosso município havia os Programas: Bolsa Material Escolar e Bolsa Uniforme (implantados no ano 2005), que garantiam para cada aluno matriculado na Rede Pública Municipal, através de seus pais ou responsáveis, um cheque com um valor suficiente para a compra de materiais e uniformes, em Casas Comerciais cadastradas em nosso Município; CONSIDERANDO que, tal benefício foi de grande valia para os alunos, os quais podiam escolher seus materiais escolares e uniformes. E, por sua vez, o comércio local se beneficiava, com as vendas e a geração de mais empregos na cidade; CONSIDERANDO que, no ano de 2013, foi retirado esse direito (de cidadania) dos alunos. E desde então, os alunos já, não podem mais escolher seus próprios materiais escolares e uniformes. CONSIDERANDO que, a nosso ver, tal medida foi um retrocesso no município prejudicando, na época, as pequenas empresas de nossa cidade que já estavam produzindo os uniformes encomendados pelos comerciantes cadastrados junto à Prefeitura, para atenderem à demanda de vendas que era previsível. Essa medida também contribuiu para o desemprego de munícipes que trabalhavam no comércio; CONSIDERANDO que, o Chefe do Executivo da época foi questionado sobre a implantação do Programa Cartão Material Escolar e Uniforme, tendo em vista que, várias cidades paulistas e de outros estados, já utilizavam tal programa, mas infelizmente, não houve interesse por parte do mesmo; CONSIDERANDO que, atualmente, a implantação do Programa Cartão Material Escolar e Uniforme, seria um avanço em nosso município, pois, resgataria o direito de cidadania de nossos alunos, que poderiam comprar e escolher seu material e uniforme, no comércio de nossa cidade, e, ainda, gerar arrecadação e novos empregos no município, bem como, renda aos comerciantes e aos proprietários das pequenas empresas de confecções, ainda mais, tendo em vista, a atual crise que estamos vivenciando, devido à pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO que, muitos estados, como: Maranhão, Santa Catarina e São Paulo, e, também o Distrito Federal, já utilizam o Cartão Material Escolar, para alunos de escolas públicas, sendo os municípios de Capivari e Salto (os mais próximos de nossa cidade), dois ótimos exemplos de municípios que empregam o sistema com sucesso; e, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO finalmente, que a implantação do Cartão Material Escolar e Uniforme, dispensa o processo de licitação, e, as empresas de nossa cidade poderiam ser beneficiadas; e, consequentemente, aumentaria a arrecadação aos cofres públicos (muitas vezes, as empresas locais são desfavorecidas no processo licitatório que é ganho por empresas de fora do município). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Senhora Prefeita tem conhecimento do Programa Cartão Material Escolar, que já está sendo utilizado em cidade próxima de Votorantim, e, está sendo um instrumento muito eficaz contra a improbidade administrativa? b) Em caso negativo ao item "a”, poderia buscar informações nos municípios citados, para constatar a eficácia do Programa Cartão Material Escolar e Uniforme, para ter a iniciativa de elaborar um Projeto de Lei que crie tal possibilidade em nosso município? c) A Administração Municipal tem intenção de acatar a sugestão deste Vereador e enviar a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei, instituindo o Programa Cartão Material Uniforme Escolar, para ser aplicado, a partir do próximo ano? d) Em caso negativo ao item “c”, qual o motivo que impede a elaboração desse Projeto de Lei? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de março de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador