| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que informe se a Chefe do Executivo tem ciência dos atuais problemas no prédio que abriga a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Votorantim, relacionados à falta de manutenção; se existe um plano do Executivo, para que o referido prédio tenha uma manutenção periódica; quais políticas públicas são adotadas para manter vigente o convênio com o Governo do Estado referente à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros e cumprir com os encargos que cabem ao município; se o Poder Público pode solicitar ao Governo do Estado, a destinação de verbas para que o referido prédio público seja todo reformado; se a Administração Municipal poderia providenciar urgentemente, determinadas melhorias no referido prédio, tais como: a revitalização do refeitório do local (denominado "Rancho") e a troca de todo o mobiliário. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 037/21 CONSIDERANDO que, por meio de um convênio junto ao Governo do Estado, sobre serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, nosso município dispõe de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, cuja sede está situada na confluência da Avenida 31 de Março com a Avenida Ireno da Silva Venâncio; CONSIDERANDO que, a segurança pública é direito do cidadão; e, o Corpo de Bombeiros é um dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; CONSIDERANDO que, a missão desse órgão é proteger a VIDA, o meio ambiente e o patrimônio da sociedade, por meio dos serviços de bombeiros prestados com excelência operacional; CONSIDERANDO que, conforme preceitua o Inciso II do artigo 2º da Lei Estadual n° 684 de 30 de setembro de 1975, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros, constituem encargos dos municípios: “II – (...) a) a aquisição de combustíveis, lubrificantes e material do mesmo gênero; b) os serviços de manutenção, em geral; c) a construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às unidades operacionais de bombeiros, mediante aprovação prévia do órgão competente da Polícia Militar; d) a aquisição e a manutenção do material necessário à limpeza do alojamento e da administração; e) o fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão; f) a instalação de válvulas de incêndio, de acordo com plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico da Polícia Militar. ” CONSIDERANDO que há tempos, não são realizadas as devidas manutenções de infraestrutura no prédio público denominado Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar “Eng. Ronaldo Krüger Pissini"; CONSIDERANDO também, que há veículos de resgate parados na referida Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, por falta de manutenção; e, existe a necessidade da aquisição de um veículo do tipo "caminhonete", para atendimento de locais de difícil acesso, como por exemplo: Represa de ltupararanga e zonas rurais); CONSIDERANDO finalmente, que é de suma importância, por parte do Município, manter o Convênio existente junto ao Governo do Estado, e, é dever do Município, dar condições e manter a infraestrutura dessa Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) A Chefe do Executivo tem ciência dos atuais problemas existentes no prédio que abriga a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger Pissini" relacionados à falta de manutenção? b) Existe um plano do Executivo, para que o referido prédio tenha uma manutenção periódica? c) Em caso negativo, quais políticas públicas são adotadas em nossa cidade, para manter vigente o convênio com o Governo do Estado referente à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros e cumprir com os encargos que cabem ao município, conforme a legislação? d) O Poder Público pode solicitar ao Governo do Estado, a destinação de verbas para que o referido prédio público que abriga o Corpo de Bombeiros, seja todo reformado, haja vista que existem diversos problemas que precisam ser resolvidos, tais como: instalações elétricas expostas e danificadas; portas quebradas; persianas quebradas, azulejos danificados, falta de mobiliários etc. e) A Administração Municipal poderia providenciar urgentemente, as seguintes melhorias no referido prédio do Corpo de Bombeiros: 1) A revitalização do refeitório do local (denominado "Rancho"), com a troca de todo o revestimento de azulejos que estão visivelmente danificados (de um modo prioritário); 2) A troca de todo mobiliário, que se encontra em estado de descarte, como por exemplo, as cadeiras que estão ergonomicamente inadequadas, com os assentos quebrados, gerando riscos para a saúde ocupacional dos trabalhadores. f) O Poder Executivo pode solicitar ao órgão competente a aquisição de novos veículos, de acordo com a demanda da unidade? g) O Poder Executivo poderia estabelecer como prioridade, sempre que necessária, a manutenção dos veículos de resgate do Corpo de Bombeiros, em relação aos demais veículos da frota do poder público, sabendo que é essencial para a saúde e segurança da população? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de março de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador