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materia nº 37/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que informe se a Chefe do Executivo tem ciência dos atuais problemas no prédio que abriga a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Votorantim, relacionados à falta de manutenção; se existe um plano do Executivo, para que o referido prédio tenha uma manutenção periódica; quais políticas públicas são adotadas para manter vigente o convênio com o Governo do Estado referente à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros e cumprir com os encargos que cabem ao município; se o Poder Público pode solicitar ao Governo do Estado, a destinação de verbas para que o referido prédio público seja todo reformado; se a Administração Municipal poderia providenciar urgentemente, determinadas melhorias no referido prédio, tais como: a revitalização do refeitório do local (denominado "Rancho") e a troca de todo o mobiliário.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 037/21
CONSIDERANDO que, por meio de um convênio junto ao Governo do Estado, sobre serviços de 
prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, nosso 
município dispõe de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, cuja 
sede está situada na confluência da Avenida 31 de Março com a Avenida Ireno da Silva Venâncio;
CONSIDERANDO que, a segurança pública é direito do cidadão; e, o Corpo de Bombeiros é um 
dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do 
patrimônio;
CONSIDERANDO que, a missão desse órgão é proteger a VIDA, o meio ambiente e o patrimônio 
da sociedade, por meio dos serviços de bombeiros prestados com excelência operacional;
CONSIDERANDO que, conforme preceitua o Inciso II do artigo 2º da Lei Estadual n° 684 de 30 de 
setembro de 1975, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre 
serviços de bombeiros, constituem encargos dos municípios:
“II – (...)
a) a aquisição de combustíveis, lubrificantes e material do mesmo gênero;
b) os serviços de manutenção, em geral;
c) a construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às unidades operacionais de 
bombeiros, mediante aprovação prévia do órgão competente da Polícia Militar;
d) a aquisição e a manutenção do material necessário à limpeza do alojamento e da 
administração;
e) o fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão;
f) a instalação de válvulas de incêndio, de acordo com plano de cuja elaboração deverá participar 
o órgão técnico da Polícia Militar. ”
CONSIDERANDO que há tempos, não são realizadas as devidas manutenções de infraestrutura no 
prédio público denominado Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar “Eng.
Ronaldo Krüger Pissini";
CONSIDERANDO também, que há veículos de resgate parados na referida Unidade Operacional do 
Corpo de Bombeiros, por falta de manutenção; e, existe a necessidade da aquisição de um veículo do 
tipo "caminhonete", para atendimento de locais de difícil acesso, como por exemplo: Represa de 
ltupararanga e zonas rurais);
CONSIDERANDO finalmente, que é de suma importância, por parte do Município, manter o 
Convênio existente junto ao Governo do Estado, e, é dever do Município, dar condições e manter a 
infraestrutura dessa Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) A Chefe do Executivo tem ciência dos atuais problemas existentes no prédio que abriga a 
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger 
Pissini" relacionados à falta de manutenção?
b) Existe um plano do Executivo, para que o referido prédio tenha uma manutenção periódica?
c) Em caso negativo, quais políticas públicas são adotadas em nossa cidade, para manter vigente o 
convênio com o Governo do Estado referente à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros e 
cumprir com os encargos que cabem ao município, conforme a legislação?
d) O Poder Público pode solicitar ao Governo do Estado, a destinação de verbas para que o referido 
prédio público que abriga o Corpo de Bombeiros, seja todo reformado, haja vista que existem 
diversos problemas que precisam ser resolvidos, tais como: instalações elétricas expostas e 
danificadas; portas quebradas; persianas quebradas, azulejos danificados, falta de mobiliários
etc.
e) A Administração Municipal poderia providenciar urgentemente, as seguintes melhorias no 
referido prédio do Corpo de Bombeiros:
1) A revitalização do refeitório do local (denominado "Rancho"), com a troca de todo o 
revestimento de azulejos que estão visivelmente danificados (de um modo prioritário);
2) A troca de todo mobiliário, que se encontra em estado de descarte, como por exemplo, as 
cadeiras que estão ergonomicamente inadequadas, com os assentos quebrados, gerando riscos 
para a saúde ocupacional dos trabalhadores.
f) O Poder Executivo pode solicitar ao órgão competente a aquisição de novos veículos, de acordo 
com a demanda da unidade?
g) O Poder Executivo poderia estabelecer como prioridade, sempre que necessária, a manutenção 
dos veículos de resgate do Corpo de Bombeiros, em relação aos demais veículos da frota do 
poder público, sabendo que é essencial para a saúde e segurança da população?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate 
FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de março de 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador

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