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materia nº 39/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que informe quem é responsável pelo pagamento das despesas do Terminal Rodoviário Urbano "João Souto", a Prefeitura Municipal ou a Empresa Concessionária; e, quem recebe os créditos dos valores pagos pelos aluguéis das salas comerciais situadas no terminal, a Prefeitura Municipal ou a Empresa Concessionária; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 039/21
CONSIDERANDO que temos em nosso município, no centro da cidade, o Terminal Rodoviário 
Urbano "João Souto", localizado na Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares;
CONSIDERANDO que o referido terminal rodoviário dispõe de várias salas, onde alguns 
comércios estão instalados; e sabemos também que o mesmo gera despesas mensais básicas, tais 
como: água e luz; e,
CONSIDERANDO ainda que, bem recentemente, foi renovada, por mais 20 anos, a concessão 
do Transporte Público Coletivo à empresa Auto Ônibus São João Ltda.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quem é responsável pelo pagamento das despesas do Terminal Rodoviário Urbano "João 
Souto", a Prefeitura Municipal ou a Empresa Concessionária?
b) Quem recebe os créditos dos valores pagos pelos aluguéis das salas comerciais situadas no 
terminal, a Prefeitura Municipal ou a Empresa Concessionária?
c) Caso seja a Prefeitura Municipal, a responsável pelo pagamento das despesas, bem como,
pela arrecadação dos aluguéis das salas comerciais, solicitamos que nos envie os respectivos 
relatórios de despesa e arrecadação, e que nos informe qual setor da Administração é 
responsável?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, bem como, aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornal "Folha de Votorantim";
 Jornal "Gazeta de Votorantim";
 Jornal "Cruzeiro do Sul"; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de março de 2021.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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