| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que informe quem é responsável pelo pagamento das despesas do Terminal Rodoviário Urbano "João Souto", a Prefeitura Municipal ou a Empresa Concessionária; e, quem recebe os créditos dos valores pagos pelos aluguéis das salas comerciais situadas no terminal, a Prefeitura Municipal ou a Empresa Concessionária; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 039/21 CONSIDERANDO que temos em nosso município, no centro da cidade, o Terminal Rodoviário Urbano "João Souto", localizado na Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares; CONSIDERANDO que o referido terminal rodoviário dispõe de várias salas, onde alguns comércios estão instalados; e sabemos também que o mesmo gera despesas mensais básicas, tais como: água e luz; e, CONSIDERANDO ainda que, bem recentemente, foi renovada, por mais 20 anos, a concessão do Transporte Público Coletivo à empresa Auto Ônibus São João Ltda. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quem é responsável pelo pagamento das despesas do Terminal Rodoviário Urbano "João Souto", a Prefeitura Municipal ou a Empresa Concessionária? b) Quem recebe os créditos dos valores pagos pelos aluguéis das salas comerciais situadas no terminal, a Prefeitura Municipal ou a Empresa Concessionária? c) Caso seja a Prefeitura Municipal, a responsável pelo pagamento das despesas, bem como, pela arrecadação dos aluguéis das salas comerciais, solicitamos que nos envie os respectivos relatórios de despesa e arrecadação, e que nos informe qual setor da Administração é responsável? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornal "Folha de Votorantim"; Jornal "Gazeta de Votorantim"; Jornal "Cruzeiro do Sul"; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de março de 2021. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador