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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de atendimento médico realizarem o registro dos casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Retirado — Retirado pelo autor em 17/05/2021.
2021-03-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-03-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.O. (02/03/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de 
atendimento médico realizarem o registro dos casos 
de violência contra a mulher no prontuário de 
atendimento, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Obriga o registro, no prontuário de atendimento médico, de indícios de violência contra a 
mulher, para fins de estatística e prevenção. 
Art. 2º Fica estabelecido que todos os profissionais de atendimento médico de hospitais, clínicas e 
laboratórios do setor público e privado instalados no Município de Votorantim devem registrar no 
prontuário médico indícios de violência contra a mulher, sob pena de sanção administrativa.
§ 1º Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher deverão ser encaminhados 
para a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) da região, num prazo de vinte e quatro horas
§ 2º Em caso de inexistência da Delegacia de Defesa da Mulher na região, o prontuário deverá ser
encaminhado ao Conselho de Defesa da Mulher.
Art. 3º Os dados que constarão no relatório do prontuário médico, descrito no artigo 1º, deverão 
contemplar:
I – motivo do atendimento;
II – diagnóstico;
III – descrição dos sintomas e lesões;
IV – encaminhamentos realizados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**********
JUSTIFICATIVA:
Em agosto de 2006 entrou em vigor a Lei Federal n° 11.340/2006 que criou mecanismos para 
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição 
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da 
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conforme 
descrito no Título III, da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e Capítulo I, 
das medidas integradas de prevenção, nos termos do artigo 8º.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por 
meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e 
de ações não-governamentais, tendo per diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública 
com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; 
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a 
perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da 
violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados 
nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. 
Para que haja efetividade por parte da política pública para coibir este tipo de violência, é
necessária a integração operacional dentre as áreas. Este projeto visa facilitar este compartilhamento de 
informações, de forma que medidas possam ser tomadas em prol da segurança das mulheres.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de março de 2021.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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