texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de
atendimento médico realizarem o registro dos casos
de violência contra a mulher no prontuário de
atendimento, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Obriga o registro, no prontuário de atendimento médico, de indícios de violência contra a
mulher, para fins de estatística e prevenção.
Art. 2º Fica estabelecido que todos os profissionais de atendimento médico de hospitais, clínicas e
laboratórios do setor público e privado instalados no Município de Votorantim devem registrar no
prontuário médico indícios de violência contra a mulher, sob pena de sanção administrativa.
§ 1º Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher deverão ser encaminhados
para a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) da região, num prazo de vinte e quatro horas
§ 2º Em caso de inexistência da Delegacia de Defesa da Mulher na região, o prontuário deverá ser
encaminhado ao Conselho de Defesa da Mulher.
Art. 3º Os dados que constarão no relatório do prontuário médico, descrito no artigo 1º, deverão
contemplar:
I – motivo do atendimento;
II – diagnóstico;
III – descrição dos sintomas e lesões;
IV – encaminhamentos realizados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**********
JUSTIFICATIVA:
Em agosto de 2006 entrou em vigor a Lei Federal n° 11.340/2006 que criou mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conforme
descrito no Título III, da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e Capítulo I,
das medidas integradas de prevenção, nos termos do artigo 8º.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por
meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
de ações não-governamentais, tendo per diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública
com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a
perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da
violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados
nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
Para que haja efetividade por parte da política pública para coibir este tipo de violência, é
necessária a integração operacional dentre as áreas. Este projeto visa facilitar este compartilhamento de
informações, de forma que medidas possam ser tomadas em prol da segurança das mulheres.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de março de 2021.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
open original →